TJPR - 0001356-62.2014.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NATALINO GOMES SOARES

CPF *38.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO FILIPINI

CPF *71.***.*94-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/04/2023 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 07:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:59

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/06/2022 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/05/2022 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 03/02/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/01/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200   Processo:   0001356-62.2014.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$5.300,00 Exequente(s):   Natalino Gomes Soares (CPF/CNPJ: *38.***.*40-63) Rua Barão do Cerro Azul, sn - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.686-000 Executado(s):   Bruno Filipini (RG: 10232617 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*94-73) Rua Amauri Galvan, 308 - Libertino Pickler da Silva - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000        

    VISTOS. 1.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor.

    O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

    Nota-se, portanto, que verificado no caso concreto que a constrição daqueles bens previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil não promoverá a violação do mínimo existencial do devedor, revelar-se-á possível a sua penhora. 2.

    Em situações de conflito aparente de direitos fundamentais, a solução é alcançada por meio da cedência recíproca, o que permite a limitação em patamar suficiente para que ambos possam ser respeitados no caso concreto.

    O ponto de equilíbrio é obtido com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, de acordo com a construção da doutrina alemã, tem por objetivo a adequação necessária entre o fim de uma norma e os meios que esta designa para atingi-lo.

    Ele se divide em três subprincípios: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito.

    No caso em apreço, em que se busca a penhora de quantia de natureza alimentar recebida(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), está em jogo os direitos fundamentais da propriedade do credor (CF, art. 5º, caput) e o da dignidade do devedor (CF, art. 1º, III).

    Subsumindo-se essas balizas à situação dos autos, tem-se que a penhora de parte dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s) é adequada, necessária e proporcional.

    Adequada porque está previsto, no artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor reponde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações.

    Necessária porque esgotados os outros meios de satisfação do crédito do(a)(s) credor(a)(s).

    Proporcional porque a penhora de parte dos rendimentos alimentares, ao mesmo tempo, permitirá a satisfação do crédito perseguido e a manutenção da dignidade do(a)(s) devedor(a)(s). 3.

    Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s), montante que preservará a dignidade e o direito à propriedade das partes. 3.1.

    Oficie-se ao pagador, determinando que: a) anote a respectiva penhora, a qual deverá incidir sobre o valor líquido, sem dedução de eventuais débitos já consignados; b) deposite mensalmente a quantia em conta judicial vinculada ao presente processo, até que atingido o valor do débito atualizado.

    A presente decisão servirá como ofício ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 11 de maio de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Processo:   0001356-62.2014.8.16.0149 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$5.300,00 Exequente(s):   Natalino Gomes Soares Executado(s):   Bruno Filipini  

    VISTOS. 1.

    Postergo à análise do pedido de mov. 163. 2.

    Em observância aos princípios da celeridade, eficiência e efetividade jurisdicional, foi realizada busca de informações junto ao banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na qual, restou localizada a informação de que o executado possuí vínculo laboral ativo na empresa a seguir indicada.

    Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 dias. 3.

    Com o decurso do prazo fixado no item. 2, voltem conclusos para decisão.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 14 de abril de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Coordenação Geral de Estatìsticas do Trabalho CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS Histórico de Vínculos do Trabalhador DADOS DO TRABALHADOR PIS/PASEP: 160.17635.41-8 Nome: BRUNO FILIPINI CPF CTPS Sexo Pessoa com Deficiência *71.***.*94-73 895621400010 Masculino Não Raça/Cor Grau de Instrução Data Nascimento Nacionalidade BRANCA ENS.

    MEDIO COMPLETO 09/11/1989 BRASILEIRA HISTÓRICO DE VÍNCULOS Cod.

    Empregador Razão Social CEI Vinculado Data Adm.

    Data Deslig.

    Fonte 85.090.033 JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 08/04/2021 eSOCIAL LTDA 85.090.033 JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 08/04/2021 eSOCIAL LTDA 01.***.***/0010-33 COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM 17/07/2017 30/08/2017 GFIP LIQUIDACAO 01.***.***/0010-33 COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM 17/07/2017 30/08/2017 GFIP LIQUIDACAO 01.***.***/0370-47 BRF S.A. 01/07/2014 01/02/2016 GFIP 01.***.***/0370-47 BRF S.A. 01/07/2014 01/02/2016 GFIP 11.***.***/0001-10 RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI 01/07/2013 20/11/2013 GFIP 11.***.***/0001-10 RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI 01/07/2013 20/11/2013 GFIP 09.***.***/0001-05 A.

    J.

    CANDIDO & CIA LTDA 16/08/2012 10/09/2012 Migra CNISVR 09.***.***/0001-05 A.

    J.

    CANDIDO & CIA LTDA 16/08/2012 10/09/2012 Migra CNISVR 10.***.***/0001-26 NOVA PRATA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 09/01/2012 26/06/2012 GFIP 10.***.***/0001-26 NOVA PRATA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 09/01/2012 26/06/2012 GFIP 06.***.***/0001-55 MARCOS GRUBER & CIA LTDA 04/01/2010 Migra CNISVR 06.***.***/0001-55 MARCOS GRUBER & CIA LTDA 04/01/2010 Migra CNISVR 06.***.***/0001-55 MARCOS GRUBER & CIA LTDA 01/08/2008 GFIP 06.***.***/0001-55 MARCOS GRUBER & CIA LTDA 01/08/2008 GFIP Total de 16 1 Brasília, 14 de Abril de 2021

  • 15/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 21:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 10:40

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 22:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 21:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2020 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 15:50

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2020 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2019 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2019 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 12:26

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/03/2019 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO GOMES SOARES

  • 08/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 18:25

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NICODEMOS FREIBERGER

  • 07/03/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 14:15

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 10:54

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO GOMES SOARES

  • 06/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2017 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 21:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/03/2017 17:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 14/02/2017 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/01/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2016 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 14:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/11/2016 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2016 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2016 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 15:35

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 13:43

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2016 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2016 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 16:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/06/2016 16:10

    Processo Reativado

  • 17/06/2016 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/06/2016 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2014 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2014 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2014 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2014 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2014 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2014

  • 09/10/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NATALINO GOMES SOARES

  • 27/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2014 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2014 17:01

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 15/09/2014 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2014 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2014 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2014 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2014 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2014 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2014 23:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 23:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2014 23:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2014 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2014

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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