TJPR - 0001921-27.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA DOS SANTOS MIYASIRO

CPF *24.***.*23-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 18/07/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 30/04/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/06/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/03/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 1921-27.2020 Considerando a comprovação de que o Município deu cumprimento à obrigação de fazer imposta, alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade, intime-se a exequente para que se manifeste como entender de direito.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 4 de novembro de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:19

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 04/05/2021 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-27.2020.8.16.0113   Recurso:   0001921-27.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   Município de Marialva/PR Recorrido(s):   ANDRESSA DOS SANTOS MIYASIRO   XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

    PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.

    TESES DE LEGALIDADE DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007 E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO STF ATÉ QUE SEJA SUPERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 192 DA CLT POR MEIO DE LEI OU DE CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO ACOLHIDAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    PARTE AUTORA QUE ESTÁ VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA.

    EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    POSSIBILIDADE.

    RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005280-19.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 29.03.202; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 18.02.2021. XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 14 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 15/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:04

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 27/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2020 18:16

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2020 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2020 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2020 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2020 13:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2020 19:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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