TJPR - 0003256-70.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSA ALVES DE MIRANDA

CPF *81.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2022 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/09/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/07/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:21

    Processo Reativado

  • 09/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/01/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 23/11/2021 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/11/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:21

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/11/2021 08:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 00:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 17:00

  • 28/08/2021 02:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 02:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003256-70.2021.8.16.0170   Processo:   0003256-70.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.420,22 Autor(s):   ROSA ALVES DE MIRANDA Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO   1 – Mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. 2 – Cite-se a parte Ré para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 dias. 2.1 – Após, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3 – Diligências necessárias.

    Toledo, 11 de maio de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003256-70.2021.8.16.0170   Processo:   0003256-70.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.420,22 Autor(s):   ROSA ALVES DE MIRANDA Réu(s):   BANCO BMG SA Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas.

    De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação.

    Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal.

    Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem.

    Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13     1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificado nos autos, propôs ação de declaratória de nulidade e repetição de indébito e compensação por danos morais em face da parte Ré, também qualificado nos autos, narrando (em síntese) que é beneficiária do INSS e teve descontado nos seus rendimentos valores referentes a contrato de empréstimo junto ao Réu.

    Todavia, alega que não fez nenhuma contratação com a mesma, devendo ocorrer a restituição de valores e a indenização por danos morais. É o breve relatório.

    Decido.   2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

    Da justiça gratuita: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei n. 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

    O objetivo de tal benefício é permitir o amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional do Estado.

    Afasta o obstáculo do custo do processo.

    Não obstante a presunção legal de que trata o artigo 99, Parágrafo 3., do CPC, de que basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício.

    De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Precedentes da Corte. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.

    Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010).” Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    EFEITO EX TUNC. 1.

    Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2.

    Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3.

    A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc.

    Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Autora, além da declaração de hipossuficiência, apresentou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário e declaração de IR.

    Não existindo nenhuma outra prova sobre outras fontes de renda e bens.

    Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário.

    O que permite a modulação do benefício (art. 98, §5º, do CPC), para postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, acaso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário. 2.2.

    Mérito: Inicialmente, é preciso anotar que não há impedimento para a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, pois ambas se enquadram nos conceitos jurídicos dos arts. 2° e 3° do referido Código.

    A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Assim, por se tratar de danos oriundos do fato do serviço – já que a parte Autora afirma que foi vítima de fraude – deve incidir o prazo previsto no art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Quanto ao termo de início da prescrição, é ele a data do último desconto realizado em folha, pois foi nesse momento em que o ilícito se findou.

    Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    CINCO ANOS.

    ART. 27 DO CDC.

    TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

    DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

    REFORMA DO JULGADO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES” (STJ.

    AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019).” Inclusive, o e.TJPR fixou o mesmo entendimento no incidente de resolução de demandas repetitivas autuado sob nº. 1.746707- 5, assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

    INDÍGENA E/OU ANALFABETO.

    PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL.

    ADMISSÃO DO INCIDENTE.

    ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    MÉRITO.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    ART. 27 DO CDC.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”.

    JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS(I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059.

    PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

    RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111.

    PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

    RECURSO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624- 59.2016.8.16.0104.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR.

    Processo 0002451-50.2018.8.16.0000 [1746707-5].

    Seção Cível.

    Relator: Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.

    Julgado em 29/11/2019).” No caso, a própria parte Autora reconhece na exordial que o contrato nº. 199335602 teve início em 08/2009, para ser quitado em 60 parcelas.

    Afirma que houve o desconto de 12 parcelas.

    Portanto, quando do ajuizamento da ação em 05/04/2021, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do último desconto, pois a ação deveria ter sido ajuizada até agosto de 2015.

    Ressalte-se, a título de argumentação, que é irrelevante o fato de ser ou não a parte Autora analfabeta ou indígena.

    Isso não altera o termo inicial da prescrição.

    Os precedentes acima transcritos surgiram a partir da necessidade de fixação de um marco objeto e fixo do termo da prescrição, evitando risco à segurança jurídica.

    Pede-se vênia para transcrever, aqui, a fundamentação do IRDR nº. 1.746707- 5: “O termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora.

    Isso porque relegar o termo inicial desse prazo ao “efetivo conhecimento do dano e de sua autoria”, respeitosamente, não atenderia a finalidade do incidente, ou seja, evitar risco à isonomia e à segurança jurídica, bem assim implicaria em ofensa ao dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    Remeter a solução para cada caso concreto permitiria aos juízos e às câmaras cíveis continuarem a dar interpretação divergente acerca do momento em ocorreria esta ciência inequívoca: se no desconto da primeira parcela sobre o benefício previdenciário, se a cada desconto mensal, se no momento da obtenção de extrato junto ao INSS, etc. (...).

    De um lado, porque essa solução atribuiria ao interessado o controle do prazo prescricional, já que pode solicitar o extrato a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos do instituto da prescrição, sobretudo da segurança jurídica.

    Por outro, porque não atenderia a necessidade de definição de um momento fixo para o início do prazo prescricional, ou seja, de modo contrário ao escopo do IRDR.

    Não se pretende, repita-se, negar a evidente posição de vulnerabilidade agravada do analfabeto ou do indígena.

    Mas não se pode, sob esse pretexto, permitir que se perpetue indefinidamente a pretensão autoral, numa espécie de “actiones perpetuae”, porque isso implicaria ofensa aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

    Nos casos em que se alega a ciência por meio de consulta a extrato do INSS a problemática apresenta ainda maior relevância, na medida em que tal documento pode ser obtido pelo beneficiário por repetidas vezes e a qualquer tempo, o que possibilitaria, como já ressaltado, o “controle” do prazo prescricional pela parte.” Por consequência, tendo ocorrido prescrição, é de ser a ação ser extinta com resolução de mérito.   3 – DISPOSITIVO: Posto isso, nos termos do artigo 27 do CDC e dos artigos 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial face a prescrição da pretensão de reparação de danos causados à parte Autora pelo contrato narrado na inicial de nº. 199335602.

    Com fundamento nos artigos 82, § 2º, do CPC, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora para o fim de postergar o pagamento das custas após o trânsito em julgado (CPC, art. 98).

    Interposta apelação, façam os autos conclusos.

    Não interposta apelação, intime-se a parte Ré do trânsito em julgado da sentença.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Toledo, 06 de abril de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 06/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 10:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2021 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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