TJPR - 0006953-97.2010.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMA CHRISTIANA GOMES HENRIQUES DE SOUZA

CPF *13.***.*71-07

CIAFEST COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 07.681.934/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2024 13:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 15:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2024 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2024 16:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/01/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/09/2023 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:04

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2023 09:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:00

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 21:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 18/11/2021 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/06/2021 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0006953-97.2010.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    A parte exequente ainda pretendeu a inscrição dos dados dO devedor em cadastro de inadimplentes.

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC, pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    Sua extensão aos cumprimentos de sentença vem expressa no parágrafo 5º, do artigo citado.

    Exige-se apenas que o cumprimento seja definitivo, como no caso.

    Veda-se ainda iniciativa de ofício, o que também está sendo respeitado.

    E vislumbrando-se condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa, defiro o pedido.

    Pontue-se, contudo e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776 e 771, NCPC).

    Comunique-se outrossim o cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor.

    Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta. 4.

    Intime-se.

    Cianorte, 08 de abril de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 13/04/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:56

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/04/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2021 08:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2020 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2020 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/08/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/07/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2020 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2019 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/04/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 11/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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