TJPR - 0000798-41.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL ANTONIO VIGO

CPF *42.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/06/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/12/2021 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 29/10/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/10/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 13:30 ATÉ 17/09/2021 19:00

  • 27/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000798-41.2020.8.16.0065   Processo:   0000798-41.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.031,19 Polo Ativo(s):   Rafael Antônio Vigo Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A. 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que ele é tempestivo e foi regularmente preparado, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95). 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 18/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/05/2021 18:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/05/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000798-41.2020.8.16.0065   Processo:   0000798-41.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.031,19 Polo Ativo(s):   Rafael Antônio Vigo Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o projeto de sentença lançado na seq. 53, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

    Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o CN.

    Demais diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 16/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 09:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2021 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 22:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/08/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 19:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2020 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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