TJPR - 0003402-83.2020.8.16.0029
1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2024 16:00
Recebidos os autos
-
17/09/2024 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/09/2024 08:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2024 08:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024
-
14/09/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA BARBOSA
-
31/08/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
20/08/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 16:54
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
20/08/2024 13:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/08/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA BARBOSA
-
28/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 21:38
Conclusos para decisão
-
06/07/2024 00:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/06/2024 13:38
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/05/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA BARBOSA
-
15/05/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA BARBOSA
-
14/05/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
07/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 19:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 10:03
Juntada de COMPROVANTE
-
17/04/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 14:12
Juntada de RELATÓRIO
-
26/03/2024 15:18
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/03/2024 13:50
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/03/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
06/03/2024 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 09:49
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 03:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/11/2023 13:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/11/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA BARBOSA
-
15/10/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 15:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2023 17:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 11:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/08/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2023 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2023 16:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA
-
13/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 16:50
Expedição de Mandado
-
07/06/2023 16:49
Expedição de Mandado
-
02/06/2023 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 10:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
14/04/2023 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 06:51
Recebidos os autos
-
13/04/2023 06:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/04/2023 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:41
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
28/03/2023 15:28
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 13:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA
-
10/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/02/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2023 13:13
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 23:05
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2023 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2022 07:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS
-
23/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:52
Expedição de Mandado
-
09/08/2022 12:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/08/2022 13:46
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE B&M AÇAITERIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
07/07/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 17:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 19:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
03/05/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2022 12:23
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/03/2022 19:37
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/03/2022 20:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
04/03/2022 11:44
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/02/2022 13:44
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/02/2022 12:40
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/02/2022 12:40
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/02/2022 10:50
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/02/2022 10:10
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/02/2022 14:02
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/02/2022 21:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
26/01/2022 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 15:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 11:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 10:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 16:34
AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE B&M AÇAITERIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
28/07/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA
-
18/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:11
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 15:07
AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA
-
07/07/2021 15:06
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
07/07/2021 15:03
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/07/2021 18:55
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 18:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/06/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 18:25
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE B&M AÇAITERIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
24/06/2021 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003402-83.2020.8.16.0029 Processo: 0003402-83.2020.8.16.0029 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.374,31 Exequente(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA representado(a) por ADEMILSON MARTINS FERREIRA Executado(s): B&M AÇAITERIA LTDA representado(a) por MARISA PROVENCI DOS SANTOS 1.
Com relação ao pedido de buscas junto ao Sistema INFOJUD, defiro. 2.
Considerando que nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, indefiro o pedido de intimação da parte executada para tal finalidade. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito -
06/05/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 20:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 10:57
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003402-83.2020.8.16.0029 Processo: 0003402-83.2020.8.16.0029 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.374,31 Exequente(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Executado(s): B&M AÇAITERIA LTDA. 1.
A parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada B&M Açaiteria Ltda. à sócia Marisa Provenci dos Santos, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, visto que não foram encontrados bens passíveis de penhora.
Decide-se. 2.
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, que aduz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a não localização da empresa e o não pagamento do débito não possuem o condão de efetivamente redirecionar a execução aos sócios, veja-se a explicação do Ministro Luís Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CPC/2015.
PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO.
REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL.
DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002.
ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESVIO DE FINALIDADE.
CONFUSÃO PATRIMONIAL.
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1.
A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2.
O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137). 3.
Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4.
Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento.
Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6.
Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7.
A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8.
Recurso especial provido. (STJ.
REsp nº 1729554/SP, Quarta Turma, Rel.
Min.
Luís Felipe Salomão, Julgado em 08/05/2018) (destacado) Nesse sentido o Tribunal de Justiçado Estado do Paraná também já decidiu: 1) DIREITO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. a) Em regra, a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, devendo responder com o seu Agravo de Instrumento nº 0038389-72.2019.8.16.0000 patrimônio pelas dívidas contraídas, inclusive por aquelas existentes em virtude de condenação judicial. b) A exceção à regra se encontra no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”. c) No caso, não foram preenchidos os requisitos legais, sendo que a ausência de pagamento ou a não localização de bens passiveis de penhora, por si só, não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR.
AI nº 0038389-72.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel.
Des.
Leonel Cunha, Julgado em 10.12.2019) (destacado) Tem-se que esta execução de título extrajudicial se iniciou em 06/08/2019 (mov. 61.1), tendo o pedido sido deferido em 24/09/2020 e a parte executada não quitou o débito.
No entanto, como não vislumbro dos autos que houve desvio de finalidade ou fraude por parte da empresa em tela, visto que não há qualquer documento trazido pela parte exequente que demonstre essa situação, e que o simples inadimplemento do débito exequendo não é motivo suficiente para declarar a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios, haja vista, ainda, que se trata de uma sociedade limitada, entendo que o pedido deve ser indeferido. 3.
Posto isso, indefiro o pedido do mov. 74.1. 4.
Intime-se a parte exequente desta decisão e para que diga com que atos concretos pretende dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias.
Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito -
09/04/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 18:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 14:54
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
22/03/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 19:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/03/2021 11:06
Conclusos para decisão
-
19/03/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 11:43
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 11:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
08/03/2021 11:41
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
04/03/2021 16:47
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/12/2020 06:55
PROCESSO SUSPENSO
-
16/12/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA REPRESENTADO(A) POR ADEMILSON MARTINS FERREIRA
-
30/11/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 06:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 00:08
DECORRIDO PRAZO DE B&M AÇAITERIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
18/11/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE B&M AÇAITERIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARISA PROVENCI DOS SANTOS
-
29/10/2020 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/10/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 14:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2020 13:52
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 13:05
Recebidos os autos
-
13/10/2020 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/10/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/10/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/10/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 17:09
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
09/10/2020 11:15
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/10/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 12:02
Recebidos os autos
-
27/09/2020 12:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 12:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2020 12:01
Recebidos os autos
-
24/09/2020 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2020 12:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/09/2020 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2020
Ultima Atualização
07/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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