TJPR - 0025581-52.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

CNPJ: 79.147.047/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

CNPJ: 03.252.428/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 14/08/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 24/04/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 01/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/08/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 11/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 12/12/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 19:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2022 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 12/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 24/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 17/11/2021 17:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 20:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 20/10/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 19:33

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 29/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 27/05/2021 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 27/05/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 27/05/2021 20:40

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2021 20:40

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 20:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 26/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0025581-52.2017.8.16.0017/1   Recurso:   0025581-52.2017.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s):   CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA Requerido(s):   GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA   Trata-se de embargos de declaração (mov. 21.1) opostos por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade (mov. 16.1).

    Cumpre esclarecer que esta 1ª Vice-Presidência adota o entendimento das Cortes Superiores no sentido de ser inviável o conhecimento dos embargos de declaração nesta fase recursal (nesse sentido: STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

    No entanto, isso não constitui impedimento para reexame do caso e eventual retratação, seja de ofício ou a requerimento da parte, nas hipóteses de desacerto ou erro material no despacho de admissibilidade.

    Deve-se anotar, ainda, que o risco é da parte na oposição de embargos de declaração, pois conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis” (STJ - AgInt no AREsp 1010519/BA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).

    Assim, cabe a ela, antes de opô-los, avaliar cuidadosamente suas chances de êxito, posto que, não sendo conhecidos seus aclaratórios, muito provavelmente operar-se-á a preclusão do direito de recorrer do despacho de inadmissão/negativa de seguimento de seu recurso.

    Contudo, no caso concreto, inexiste qualquer vício na decisão recorrida, o que impede o conhecimento dos presentes embargos de declaração.

    Entretanto, apenas a título de esclarecimento, a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, "(...) mediante documento oficial (cópia de lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)." (AgInt no AREsp 1661435/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020), o que não se vislumbrou no presente caso.

    Além disso, a aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, "(...) é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem do prazo recursal." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020).

    Sendo assim, a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais nos tribunais locais, o que não se vislumbrou no presente caso.

    Portanto, não merece qualquer reparo a decisão embargada.

    Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

    AGRAVO INTERNO.

    TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665, e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. 2.

    Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591, e-STJ).

    Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592, e-STJ). 3.

    Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 4.

    Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 5 .

    Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1740116/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) É certo que o feriado do dia 11.11.2020, instituído pelo Decreto Judiciário nº 560/2020 deste Tribunal de Justiça, referente as comemorações do Dia da Justiça, por se tratar de feriado local, deveria ter sido comprovado pela parte, mediante apresentação de documento oficial no ato de interposição do recurso.

    Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    FERIADO LOCAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

    A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015. 2.

    O feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - e do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. 3.

    Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1711267/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Insta salientar, que mesmo que a petição fosse recebida como pedido de reconsideração, como pleiteou o Embargante, em nada seria alterada a decisão de mov. 16.1, visto que a mesma está em perfeita consonância com a legislação processual e o entendimento jurisprudencial.

    Nota-se que o princípio da fungibilidade dos recursos não pode ser invocado no caso em voga, eis que "pedido de reconsideração" não se configura como recurso com previsão legal, razão pela qual indefiro o pleito.

    Ademais, ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

    Ainda, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, "(...) no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local ou suspensão local dos prazos devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.

    Assim, seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017)" (AgRg no AREsp 1330710/SP, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Dessa forma, a apresentação dos documentos de movs. 21.2 e 21.3, nesta oportunidade, não afasta a intempestividade do recurso especial interposto.

    Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 15/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/03/2021 20:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 20:19

    Recurso Especial não admitido

  • 09/03/2021 14:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/03/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 11:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2021 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/01/2021 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

  • 22/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

  • 21/01/2021 22:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/01/2021 22:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 06:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2020 12:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2020 08:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2020 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 02/03/2020 20:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/01/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2019 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/07/2019 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2019 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/04/2019 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 03/11/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2018 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

  • 04/09/2018 20:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 18:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 16:08

    Expedição de Carta precatória

  • 27/07/2018 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2018 22:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 12:20

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2018 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2018 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2017 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2017 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/10/2017 12:38

    APENSADO AO PROCESSO 0017638-81.2017.8.16.0017

  • 30/10/2017 10:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 10:24

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2017 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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