TJPR - 0001745-10.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SOUZA RIBEIRO

CPF *86.***.*05-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 17/10/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 17/10/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 16/10/2023 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 17:11

    PRESCRIÇÃO

  • 20/07/2023 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 23:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:05

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/02/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/02/2023 19:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 19:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 23:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/02/2023 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 06/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2023 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2023 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 23:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/09/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2022 10:55

    Declarada incompetência

  • 08/08/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/08/2022 17:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2022 20:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/08/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 16:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/06/2022 16:42

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/05/2022 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 18:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 14:22

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/11/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/11/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SOUZA RIBEIRO

  • 27/07/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/03/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-10.2019.8.16.0040   Processo:   0001745-10.2019.8.16.0040 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   12/05/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Fernando Souza Ribeiro Vistos e examinados. 1) Considerando que o mandado de intimação do réu para comparecer à audiência designada para o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal não foi expedido antes da vigência do Decreto que restabeleceu às restrições aos cumprimento dos atos judiciais no âmbito do TJPR, bem como que o acusado informou nos autos que não possui acesso à internet (cert. evento 36.1) e tendo em conta que o Decreto Judiciário nº 103/2021 restabeleceu o regime de trabalho instituído pelos Decretos 400 e 401/2020 – DM, vedando a prática de atos presenciais em feitos que não sejam urgentes, cancelo o ato designado para o dia 17/03/2021. 2) Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 20 dias ou até que seja autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça a retomada das atividades semipresenciais, o que ocorrer antes. 3) Oportunamente, voltem conclusos para redesignação do ato, com anotação de urgência. 4) Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/03/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/01/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/01/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 09:20

    Declarada incompetência

  • 15/12/2020 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/12/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:05

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 13:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/10/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 15:02

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 13/02/2020 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2020 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/07/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 17:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/05/2019 02:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/05/2019 02:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2019 02:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2019 02:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2019 02:17

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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