TJPR - 0077777-71.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JUVENAL DOS SANTOS

CPF *78.***.*12-20

EROTIDES BRANDINO CHAGAS

CPF *18.***.*55-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2025 17:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2025 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2025 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2025 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2024 21:28

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:24

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2024 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:11

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2023 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:46

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2023 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/03/2023 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 23:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 12:31

    Juntada de RELATÓRIO

  • 22/02/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2023 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2022 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO MARIANI

  • 16/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 00:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO RICARDO BENTO

  • 15/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 09:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/06/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 18:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 11:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 11:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/05/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2022 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:38

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2022 15:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/05/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:02

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 09:01

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 09/05/2022 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/04/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/10/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0036510-17.2021.8.16.0014

  • 20/07/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/07/2021 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077777-71.2018.8.16.0014   Processo:   0077777-71.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/11/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná VINICIUS KAUE GILABEL Indiciado(s):   JOSE JUVENAL DOS SANTOS Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público em que requer, em síntese, a invalidação do acordo de não persecução penal, ante a informação de que o investigado se trata, em verdade, de Erotides Brandino Chagas, bem como o prosseguimento do feito (mov. 83.1). É o breve relato.  Decido.

    Conforme se extrai dos autos, foi firmado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e, em tese, o investigado José Juvenal dos Santos (mov. 38.1), o qual foi homologado judicialmente no mov. 48.1 e se encontra em fase executória (mov. 53.1).

    Contudo, sobreveio informação de que o indivíduo preso em flagrante se trata, em verdade, de Erotides Brandino Chagas, consoante documentos anexados nos movs. 79.2 a 79.6, o qual se identificou falsamente como José Juvenal dos Santos.

    Assim, considerando-se que o pacto firmado nos autos é inexistente, bem como que o investigado Erotides Brandino Chagas está sendo processado criminalmente nos autos nº 0014606-51.2015.8.16.0014, perante este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, INVALIDO o acordo de não persecução penal celebrado e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito, bem como DECLARO a EXTIÇÃO a dos autos de execução nº 004645-73.2021.8.16.0014. 02.

    Com relação aos valores já pagos à título de prestação pecuniária pelo investigado, determino que sejam mantidos vinculados nos presentes autos, a fim de que sejam deduzidos das custas processuais em eventual superveniência de sentença condenatória. 03.

    Junte-se cópia da presente decisão nos autos execução de acordo de não persecução penal nº 004645-73.2021.8.16.0014. 04. À Secretaria para que retifique o polo passivo dos presentes autos no Sistema Projudi. 05.

    Intimem-se. 06.

    Ciência ao Ministério Público.  07.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.    Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 13/04/2021 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2021 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:15

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 20:13

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 15/01/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/01/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 12:54

    Juntada de RELATÓRIO

  • 12/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 09:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 23/11/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 13:19

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 18:18

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 31/01/2019 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2018 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUVENAL DOS SANTOS

  • 19/11/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/11/2018 09:57

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 19/11/2018 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 08:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/11/2018 23:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2018 20:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/11/2018 20:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 16/11/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 17:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2018 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2018 23:19

    Recebidos os autos

  • 15/11/2018 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2018 20:41

    Expedição de Mandado

  • 15/11/2018 20:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/11/2018 17:59

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2018 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/11/2018 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/11/2018 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/11/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/11/2018 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/11/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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