TJPR - 0031850-39.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

13ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MARINGA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL MAURINHO PRIULI

CPF *54.***.*07-91

BUENO E PRIULI & CIA LTDA.

CNPJ: 01.767.213/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 22:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 13:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/09/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2023 12:20

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/06/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 14:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/02/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 13:18

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE 13ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MARINGÁ-PR

  • 04/08/2021 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0031850-39.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   08/12/2018 Autor(s):   13ª Promotoria da Comarca de Maringá-PR Réu(s):   Bueno e Priuli & Cia Ltda.

    RAFAEL MAURINHO PRIULI Vistos e examinados...

    I – A análise dos autos está demonstrando que embora a Defesa dos indiciados RAFAEL MAURINHO PRIULI e BUENO E PRIULI & CIA LTDA, nos autos devidamente qualificados, tenha pugnado na petição de sequencial 127.1, pela homologação do Acordo de Não Persecução Penal independentemente da realização da audiência designada no despacho de sequencial 103.1, uma vez que já teria sido realizada audiência de proposta do mencionado acordo entre o representante do Ministério Público e os investigados, acompanhado de seu Advogado, conforme a mídia acostada no sequencial 121.4.

    No entanto, verifica-se que embora as partes durante a realização do ato tenham concordado com as condições propostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal de sequencial 121.3, cumpre observar que é conferido ao Magistrado pelo artigo 28-A, §4°, a competência para analisar a legalidade, voluntariedade e proporcionalidade das condições propostas, de modo que, se torna imprescíndivel para a homologação do negócio jurídico a realização da audiência anteriormente designada no mencionado despacho.

    Dessa forma, hei por bem INDEFERIR o pedido formulado pela douta Defesa na petição de sequencial 127.1, restando mantida, via de consequência, a Audiência de formalização do Acordo de Não Persecução Penal designada no despacho de sequencial 103.1.

    II – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 15 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 15/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 01:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 01:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2021 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/03/2021 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BUENO E PRIULI & CIA LTDA.

  • 10/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MAURINHO PRIULI

  • 09/11/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2020 17:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 02/10/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2020 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MAURINHO PRIULI

  • 22/07/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 23:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 23:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/07/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 13:56

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 17/06/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 01/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MAURINHO PRIULI

  • 27/04/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/01/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 14:24

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 14:24

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2020 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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