08/07/2025 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 01:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 12:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
07/03/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/02/2025 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025 17:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
24/01/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 18:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/10/2024 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 15:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
12/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:18

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/08/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 19:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2023 15:46

DEFERIDO O PEDIDO
30/05/2023 01:01

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:02

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:23

Recebidos os autos
10/01/2023 11:23

Juntada de CUSTAS
10/01/2023 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 01:06

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/12/2022 06:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/09/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 14:51

Recebidos os autos
22/07/2022 14:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/05/2022 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2022 09:55

Recebidos os autos
11/01/2022 09:55

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005665-66.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42709) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Exequentes: MARIA LOURDES DELOWSKI, IARA MARIA COLETTE HENING, EDNA TRINDADE, MARIA LUIZA CLEVE MACHADO, NILZA TRINDADE DE OLIVEIRA CEZAR, LEONILDA LANZIANI BERGAMO, SOLANGE TEDESCHI, SONIA MARIA DO CARMO, ISIS MARGATTO POLLO e DIONE BEATRIZ DE MELLO CARDOSO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1.

Trata-se de pedido de liquidação e execução individual de sentença coletiva formulado por MARIA LOURDES DELOWSKI, IARA MARIA COLETTE HENING, EDNA TRINDADE, MARIA LUIZA CLEVE MACHADO, NILZA TRINDADE DE OLIVEIRA CEZAR, LEONILDA LANZIANI BERGAMO, SOLANGE TEDESCHI, SONIA MARIA DO CARMO, ISIS MARGATTO POLLO e DIONE BEATRIZ DE MELLO CARDOSO, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004.

Na ocasião, a parte Exequente esclareceu que os cálculos apresentados são provisórios, diante da ausência de apresentação de documentos necessários pelo Executado.

Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.19).

Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (movs. 9.1/10.1).

A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 12.1.

Posteriormente, os Exequentes emendaram a inicial para formular pedido de inexigibilidade do recolhimento de custas iniciais nesta execução e, subsidiariamente, que sejam recolhidas apenas ao final do processo, com base no artigo 88 do Estatuto do Idoso (movs. 18.1 e 19.1).

Em seguida, aduziram que “não há prevenção em relação aos processos elencados ao mov. 12.1” (mov. 20.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

Das custas processuais 3.1 Com relação à cobrança das custas processuais iniciais nas execuções individuais de sentença coletiva, tal qual a presente, entendo que deve ser aplicada a previsão do artigo 3º da Instrução Normativa 1 nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada ante a aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

A respeito do assunto, assim já se decidiu: 1 Art. 3º.

São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Apelação cível.

Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

Expurgos inflacionários.

Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

Irresignação da parte autora. 1.

Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017) - Grifei.

Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.”.

Diante do exposto, indefiro o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas iniciais formulado pela parte Exequente. 3.2 Com relação ao pedido para que as custas sejam exigidas apenas ao final do processo, entendo que este comporta acolhimento, tendo em vista que todos os Exequentes são idosos (documentos juntados aos movs. 1.10/1.19), fazendo jus à tal prerrogativa, nos termos do 2 artigo 88 da Lei nº 10.741/2003 .

Por essa razão, passo a dar prosseguimento ao feito, conforme disposto nos itens abaixo. 2 Art. 88.

Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.

Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5.

As execuções individuais de sentença coletiva subjazem-se ao arbitramento de honorários advocatícios, independentemente da existência de impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345).

Nesse caso, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% 3 (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo . 3 Pondera-se que, a despeito da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, a questão tratada é diversa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588).

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 420.816/PR, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a plena legitimidade jurídica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela MP nº 2.180- 35/2001) e, assim, confirmou, por conseguinte, o não cabimento da verba honorária, sempre que se cuidar de execução por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, instaurada em processos nos quais o pagamento devido pelo Estado esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios judiciários (CF, art. 100, “caput”), com ressalva da hipótese concernente à satisfação executiva e obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, §3º) porque, em tais casos, o processo executivo, excepcionalmente, é excluído do regime de precatórios.

Entendimento esse que teria, ademais, norteada a nova previsão do art. 85, §7º, do CPC, que tratou, unicamente, dos precatórios requisitórios.

Todavia, ao julgar o Tema 973 (Diário Eletrônico 26.6.2018), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: “O artigo 85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”.

E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”.

Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6.

Havendo apresentação de impugnação, remetam- se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo Executado. 7.

Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 8.

Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do 4 débito , sem o cômputo de juros de mora a partir da data da realização do justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução.

Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou- se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC.

Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC.

A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE.

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.

MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO.

REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS.

ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC.

AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665- 78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 4 PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

DIREITO FINANCEIRO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

JUROS DE MORA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

IPCA- E.

APLICAÇÃO. (...). 4.

A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cálculo apresentado, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS.

Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei.

Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 17.759,48 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução 3/2020 da SEFA). 10.

Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do item do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. 11.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 13.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 5 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 5 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 8 de 8
15/03/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:20

APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004
02/02/2021 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/12/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/12/2020 14:40

Recebidos os autos
01/12/2020 14:40

Distribuído por dependência
27/11/2020 18:52

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2020 17:14

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
27/11/2020 17:14

Juntada de Certidão
27/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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