TJPR - 0004350-48.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JARAGUA COMERCIO DE GAS

CNPJ: 20.387.334/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEDINO JOSE GAMA

CPF *69.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINO JOSE GAMA

  • 31/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022

  • 01/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINO JOSE GAMA

  • 30/09/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:15

    Homologada a Transação

  • 15/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 29/12/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINO JOSE GAMA

  • 18/11/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/10/2021 07:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/10/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JARAGUA COMÉRCIO DE GÁS

  • 09/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004350-48.2020.8.16.0086   Embargante(s): JARAGUA COMÉRCIO DE GÁS Embargado(s): ENEDINO JOSE GAMA     Vistos etc...        I - DO PROCESSAMENTO   1) RECEBO os embargos para discussão e SEM suspensão da execução.   Disciplina o CPC/2015:   “Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”.   2) Não vislumbro risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, notadamente em face da necessidade imperiosa de oitiva da parte adversa, a imprescindível necessidade de instrução probatória destinada ao esclarecimento das matérias arguidas e em virtude do espírito da alteração legislativa que passou a tratar como regra o recebimento de tal peça sem efeito suspensivo.   3) Frise-se que as matérias de mérito arguidas não se enquadram naquilo que se denomina “cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do C.STJ”.

    Portanto, deferir, neste átimo o efeito suspensivo é contrariar a própria natureza do recebimento dos embargos à execução.

    Conclui-se, pois, o não preenchimento dos requisitos do §1º do art.739-A do CPC.   4) DO PROSSEGUIMENTO   4.1) Intime(m)-se o(a)(s) Embargado(a)(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art.920 do CPC/2015).   Registre-se que o(a)(s) Embargado(a)(s) deverá(ão) dizer, de forma motivada, quais provas pretende produzir ou requerer julgamento antecipado da lide e/ou apresentar quais os pontos controvertidos fáticos e de direito, vez que casa haja requerimento genérico de prova, este poderá ser indeferido.   4.2) Caso na(s) peça(s) de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Embargante (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Embargante(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar e no prazo de 15 dias.   4.3) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa.

    Prazo de manifestação: 15 dias.   4.4) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do CPC/2015 e 129 da CF/88, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação.   4.5) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida   II - ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1.1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1.1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   1.2) Caso a parte Embargante permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo.

    Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.   1.3)  Sirva a presente de mandado/carta/ofício.   IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   DEFIRO.

    Proceda a Secretaria as anotações e comunicações necessárias.   Cumpra-se a Portaria 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.

    JUIZ DE DIREITO.         

  • 26/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004350-48.2020.8.16.0086 Embargante(s): JARAGUA COMÉRCIO DE GÁS Embargado(s): ENEDINO JOSE GAMA     Vistos etc...   1) Por este Juízo ter dúvida com relação à presunção relativa inserta no art.98 do CPC/2015, com esteio no art.99, §2º, parte final, do CPC/2015, intime(m)-se a(s) Parte(s) Autora(s) para que no prazo de até 10 dias comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais concernentes à situação financeira do(s) pretendente(s), quando então deve(m) juntar aos autos documentos comprobatórios a respeito.   Caso sejam juntadas declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento onde deva ser resguardado o sigilo fiscal, deve a Secretaria ter o cuidado para não violar este sigilo constitucional, seja através do acondicionamento de tais documentos em pasta própria aberta na Secretaria ou a juntada neste processo, com as devidas anotações de sigilo ou algo do gênero quanto à visibilidade documental.   2) Oportunamente, voltem para cognição quanto ao processamento.   3) Cumpra-se o CNFJ da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça, a Portaria nº 01/2021 e Resoluções/Instruções Normativas do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Int.

    Dls.

    Nec.   Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.  JUIZ DE DIREITO.

  • 15/03/2021 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001824-45.2019.8.16.0086

  • 15/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/01/2021 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/12/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/12/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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