TJPR - 0004070-54.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SCHOELER & SCHOELER LTDA. - ME

CNPJ: 10.305.403/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/06/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 10:21

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/10/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

  • 30/11/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:22

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 00:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 18:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/03/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/10/2021 10:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004070-54.2019.8.16.0202   Processo:   0004070-54.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.495,53 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SCHOELER & SCHOELER LTDA. - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 06 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:32

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected]  

  • 06/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/02/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SCHOELER & SCHOELER LTDA. - ME

  • 23/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2019 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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