TJPR - 0000860-14.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENERO JUSTINO

CPF *58.***.*54-04

OSVALDINO DOS SANTOS SILVA

CPF *99.***.*12-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 16/06/2023 17:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 17:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2023 17:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/05/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/02/2023 09:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/11/2022 11:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 26/10/2022 16:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2022 16:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 03/10/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 03/10/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDINO DOS SANTOS SILVA

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 17:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/08/2022 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 16:11

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/11/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 11:20

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 12/08/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/06/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2021 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 16:14

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-14.2020.8.16.0055 Processo:   0000860-14.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   26/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   OSVALDINO DOS SANTOS SILVA VALDENERO JUSTINO DECISÃO

    Vistos. 1.

    Primeiramente, cumpre registrar que o acordo de não-persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução n.º 181/2017, com alteração pela Resolução n.º 183/2017, permitindo que, cumpridos os requisitos, a persecução criminal fosse obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal, desde que adimplidas as obrigações ajustadas.

    Com o advento da Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não-persecução penal ganhou respaldo legislativo, passando a ser disciplinada no art. 28-A do Código de Processo Penal.

    De acordo com o mencionado dispositivo, os pressupostos para a celebração do acordo são: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) ser cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) ser incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) o investigado não ser reincidente e não haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) o investigado não ter sido beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não-persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e g) não se tratar de crime praticado no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

    Compulsando-se os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários somente pelo réu OSVALDINO DOS SANTOS SILVA.

    Anote-se, por oportuno, que VALDENERO JUSTINO foi beneficiado, em 2018, pelo instituto da transação penal (Oráculo – em anexo). 2.

    Portanto, paute-se audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. 3.

    Intime-se o denunciado OSVALDINO DOS SANTOS SILVA, para que compareça ao ato, sob pena de prosseguimento do processo. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 5.

    Assinale-se que a análise do recebimento da denúncia em relação ao réu VALDENERO será realizada com a conclusão dos autos após a audiência, a fim de evitar tumulto processual. 6.

    Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 29/01/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2021 19:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:58

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2020 14:58

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 08:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2020 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/05/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2020 11:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 17:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/04/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2020 12:00

    BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2020 12:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:46

    BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2020 11:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 11:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/04/2020 10:45

    BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 08:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 08:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2020 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2020 17:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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