TJPR - 0003705-89.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALMIR HENRIQUE RIBEIRO

CPF *19.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 06/09/2022 12:28

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:28

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

  • 02/08/2022 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR HENRIQUE RIBEIRO

  • 29/07/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:19

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR HENRIQUE RIBEIRO

  • 01/06/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 22:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/03/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 11:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 11:12

    Despacho

  • 29/09/2021 11:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR HENRIQUE RIBEIRO

  • 11/08/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 13/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Registro de Empresa Processo nº: 0003705-89.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): VALMIR HENRIQUE RIBEIRO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR   Visto.   1.

    Afirma o autor ser sócio administrador e diretor geral do Centro de Formação de Condutores (CFC) Evolução Ltda, tendo realizado curso de capacitação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, ora réu.

    Sustenta que a Resolução n. 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, reiterando o contido na Resolução n. 358/2010 do mesmo órgão, estabeleceu como exigência para o exercício das atividades dos profissionais dos CFC a formação em curso superior completo.

    Expõe que, em 1º de julho de 2020, o Detran/PR expediu um comunicado informando que o cadastro dos diretores gerais e de ensino deveria ser atualizado, sob pena de descredenciamento de referidos profissionais e bloqueio das empresas.

    Aduz que contatou a autarquia de trânsito requerendo informações sobre a mencionada exigência, e qual seria o prazo para o cumprimento, todavia, não obteve respostas.

    Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, que o réu seja compelido a se abster: (i) de exigir a conclusão em curso superior para o exercício da atividade de diretor geral do CFC; e (ii) de gerar qualquer óbice ao funcionamento do CFC a que ele está vinculado pela ausência da conclusão de curso superior.

    Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

    Junta documentos (movs. 1.2 – 1.11).

    Deferiu-se a tutela de urgência (mov. 8.1).

    Em seguida, o réu opôs embargos de declaração contra a decisão proferida, alegando que a carga horária mínima de curso para dirigir CFC é de 1600 horas, e o autor possui tão somente 140 horas.

    Pugna pelo conhecimento do recuso e o esclarecimento da questão (mov. 15.1).

    Em contrarrazões, o autor negou haver qualquer omissão na decisão embargada e que o réu interpôs agravo de instrumento, mas a liminar foi indeferida, comprovando que o conteúdo da tutela de urgência ao mov. 8.1 está adequado.

    Preenchidos os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 2.

    Da análise o processo, verifica-se que as hipóteses alegadas nos embargos não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual a decisão proferida não deve ser reformada.

    Mencionado recurso é permitido apenas quando houver objetiva omissão ou contradição em sentenças/acórdãos/deliberações o que, repisa-se, não se vislumbra no caso.

    Ademais, a decisão de mov. 8.1 foi proferida em cognição sumária, podendo o réu apresentar outros argumentos que entende adequados para o julgamento do mérito.

    Corrobora a adequação do decidido o indeferimento da liminar no agravo de instrumento interposto pelo réu.

    Deste modo, não se encontra configurado nenhum dos requisitos e pressupostos para a oposição dos embargos. 3.

    Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e rejeito-os. 4.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 16/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 13:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/04/2021 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 14:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR HENRIQUE RIBEIRO

  • 08/03/2021 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/03/2021 18:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2021 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 10:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/02/2021 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2021 20:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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