TJPR - 0003680-58.2009.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

CPF *40.***.*41-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2025 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2025 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2025 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 09:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 04/08/2023 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

  • 16/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2021 06:55

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

  • 13/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2021 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 19/08/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003680-58.2009.8.16.0033 Processo:   0003680-58.2009.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   JOAO ALBERTO DAL POGETTO, 1.Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA E DEMOLIÇÃO manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de JOÃO ALBERTO DAL POGGETTO, objetivando a demolição de uma obra supostamente clandestina construída indevidamente, sem alvará de construção, que é indispensável para a realização deste ato.

    Foi concedida a liminar, com o fim de embargar a obra.

    Todavia, em cumprimento ao mandado, o oficial não localizou o requerido.

    Expedidas cartas de citação, não lograram êxito.

    Expedido mandado de citação, o oficial certificou que a obra já estava finalizada, não havendo operários no local, tampouco o réu, que não foi citado.

    Em 13.09.2012, o Município emendou a inicial, a fim de requerer a demolição da construção, em face da obra já estar concluída.

    Requereu, ainda, a citação do réu por edital.

    Por entender inviável a conversão de ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, antes da citação do requerido, na sentença proferida em 11.2012, o feito foi julgado sem resolução do mérito.

    Município apelou.

    Decisão do TJPR cassou a sentença recorrida e determinou a continuidade do feito, agora convertido em ação demolitória.

    Os autos retornaram ao 1.º grau em 27.08.14.

    Município reiterou pedido de citação por edital.

    Decisão determinou a consulta aos sistemas disponíveis para localização de endereço do réu.

    Encontrado novo endereço, foi expedida carta de citação para endereço em SP, cujo AR retornou com assinatura do recebedor Tarciana de tal, em 05.08.15.

    Decorreu o prazo sem apresentação de contestação, tendo o Município pugnado pela decretação de revelia e julgamento antecipado.

    Autos foram digitalizados.

    Decisão saneadora de mov. 6.1 anuncia o julgamento antecipado.

    Por determinação do juízo, Município juntou fotos atualizadas do imóvel (mov. 18.2).

    Autos foram encaminhados para Força-Tarefa, que converteu o julgamento em diligência e considerou irregular a citação do réu, pelo fato do AR ter sido assinado por terceiro (mov. 23.1).

    Expedidas novas cartas de citação.

    AR retornou com assinatura do recebedor Fernando Gomes Pinheiro (19.06.18 - mov. 36.1), demais AR ́s retornaram com informações de "não procurado".

    Requerido compareceu aos autos (mov. 43.1).

    Apresentada contestação ao mov. 48.2 (17.09.18).

    Município impugnou a contestação.

    Requerido indicou as provas que pretende produzir, pleiteando a produção de prova pericial e documental (mov. 59.1).

    Município informou não ter interesse na produção de provas (mov. 60.1).

    Proferida a decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial, com a nomeação do Sr.

    Perito para atuar no feito (mov. 62.1).

    A municipalidade pleiteou dilação de prazo para apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert (mov. 69.1).

    Quesito apresentados ao mov. 73.1.

    O Sr.  Perito manifestou-se aos autos e apresentou proposta de honorários periciais, conforme valores arbitrados ao mov. 77.1.

    O réu impugnou o valor apresentado, e sugeriu contraproposta (mov.  83.1), ao passo que a autora ao mov. 85.1 concordou com o valor da verba apresentada, visto que consoante e razoável com a complexidade do caso, bem como pugnou a homologação do r. valor.

    Manifestação do expert ao mov. 89.1 A proposta de honorários do Sr.

    Perito foi homologada ao movimento 91.1, sendo o réu intimado a promover o pagamento.

    O promovido pleiteou a dilação do prazo para pagamento (mov. 96.1).

    Ao movimento 101.1 formulou pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

    Carreou Declaração de Hipossuficiência (mov. 101.2).

    Vieram os autos conclusos.  2.

    Considerando o pedido de concessão da benesse de gratuidade, o requerido juntou tão somente Declaração de Hipossuficiência (mov. 101.2), que, por si só, não se mostra suficiente para a constatação da alegada situação de hipossuficiência. 2.

    Nesse sentido o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação dopedido”.

    O novo Código de Processo Civil segue no mesmo sentido quando prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, acaso não preenchido os requisitos, deveras, após oportunizado à parte apresentar manifestação e documentos (art. 99 § 2º do CPC). 3.

    Intime-se o réu para que junte aos autos prova da impossibilidade de arcar com os encargos periciais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando os comprovantes das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, cópias da CTPS, dos extratos bancários, holerites, comprovantes de rendimento e outros documentos que entenda suficientes para demonstrar a sua real situação econômica. 4.

    Após, retornem os autos conclusos para deliberação, NO AGRUPADOR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2018 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2018 11:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 09:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALBERTO DAL POGETTO,

  • 28/06/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 08:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 08:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/12/2017 22:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2017 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2017 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/11/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2017 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2017 16:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2017 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2017 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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