TJPR - 0007443-17.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIMBRIA DO PARANA LTDA.

CNPJ: 76.537.356/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/06/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2025 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2025 16:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 22:01

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/11/2024 08:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2023 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 07:57

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2023 16:49

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011758-83.2009.8.16.0116

  • 18/08/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/12/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 08:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2022 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 14:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2022 18:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/06/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007443-17.2006.8.16.0116   Processo:   0007443-17.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$288,54 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   FIMBRIA DO PARANÁ LTDA. 1.Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 0012042-52.2013.8.16.0116, 0001008-75.2016.8.16.0116 e 0011758-83.2009.8.16.0116.   2.1 Diante disto, deve permanecer em andamento os autos mais avançado n° 0007356-75.2017.8.16.0116.

    Em análise do pedido acostado no evento 23, dos autos descritos, indefiro o pedido de inclusão, eis que a parte que se pretende incluir nos autos já está inserida no polo passivo.   3.

    Quanto aos autos n° 0007443-17.2006.8.16.0116, deve ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada desde 2007, tendo o exequente se manifestado novamente apenas em 2018.   Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente.

    Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Nesse sentido:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional.             - Recurso não provido.   (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)   Diante do exposto, julga-se extinto os autos n° 0007443-17.2006.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.   Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.   Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se.

    Translade cópia desta decisão aos autos n° 0012042-52.2013.8.16.0116, 0001008-75.2016.8.16.0116 e 0011758-83.2009.8.16.0116.   [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:41

    PRESCRIÇÃO

  • 09/11/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 13:03

    APENSADO AO PROCESSO 0011758-83.2009.8.16.0116

  • 03/06/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 19:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 19:34

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 08:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2006

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010038-49.2015.8.16.0188

Adriana da Silva Mota

Maria da Silva Freitas

Advogado: Flavia Palazzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000316-18.2021.8.16.0111

Inacio Bernardes

Alcindo Batista

Advogado: Allan Jhonata Stechechen de Faria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0003192-32.2020.8.16.0126

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Gomes de Souza

Advogado: Leandro de Faveri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/10/2020 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0003912-39.2013.8.16.0095

Acome do Brasil Cabos e Fios Industriais...

Valderi Vieira

Advogado: Janaina Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2013 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0002726-79.2021.8.16.0004

Frankie Alessandro de Souza Folkuenig

Governador do Estado do Parana

Advogado: Abdul Fatteh Hamud

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2023 12:06

Exibir Processo