TJPR - 0029323-89.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO PINHO DE ALMEIDA

CPF *04.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DOS SANTOS EIRAS

CPF *48.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 04/07/2023 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 02/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 16/01/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/12/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 25/10/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/09/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:50

    Processo Reativado

  • 07/06/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 08/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 06/11/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 00:57

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0038681-49.2018.8.16.0014

  • 25/10/2021 00:54

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 00:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 25/10/2021 00:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/09/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 14:29

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA

  • 29/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 03/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 02/07/2021 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 11/05/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 19/02/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029323-89.2020.8.16.0014   Processo:   0029323-89.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$82.644,49 Embargante(s):   Espólio de Flávio Pinho de Almeida representado(a) por Sylvia Leda Amaral Pinho de Almeida Embargado(s):   MARCIA DOS SANTOS EIRAS 1.

    Mantenho o benefício de assistência judiciária deferido à embargada.

    Segundo a regra do art. 99 §3º do CPC, há presunção juris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabendo à parte adversa o ônus de provar que o beneficiário não ostenta a qualidade de necessitado.

    Na hipótese dos autos, tenho que o argumento da parte embargante não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade processual, pois não apresentou qualquer prova a respeito da atual capacidade financeira da parte embargada.

    Assim, diante da ausência de prova que justifique a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, o indeferimento ao pedido da parte embargante é medida que se impõe.

    No mais, em se tratando de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, inexiste aplicação do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova é desnecessária. 2.

    Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação a respeito dos requisitos de liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução (contrato de honorários advocatícios) e respectivo valor da dívida.

    Considerando os pontos controvertidos e as provas pleiteadas, indefiro as provas requeridas pela parte embargante (mov. 38.1) tendo em vista que em nada auxiliariam no deslinde do feito.  Anuncio, portanto, o julgamento antecipado da lide.

    Intimem-se as partes a respeito e voltem-me conclusos para sentença.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

  • 27/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 06/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 07:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOS SANTOS EIRAS

  • 05/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR SYLVIA LEDA AMARAL PINHO DE ALMEIDA

  • 15/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0038681-49.2018.8.16.0014

  • 14/05/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:05

    Distribuído por dependência

  • 14/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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