09/07/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2025 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2025 01:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 14:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/06/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/05/2025 15:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/05/2025 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2025 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/04/2025 21:52

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
24/04/2025 21:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
14/04/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 17:09

OUTRAS DECISÕES
17/03/2025 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2025 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/01/2025 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 01:11

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2025 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2023 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 18:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/11/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
19/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO
24/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 18:59

INDEFERIDO O PEDIDO
25/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 13:37

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/12/2022 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI VIEIRA
26/10/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/10/2022 14:57

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/09/2022 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2022 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
20/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/12/2021 17:36

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
24/11/2021 13:45

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:14

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
30/07/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 18:34

Expedição de Certidão GERAL
20/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0003912-39.2013.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.460,00 Exequente(s): ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA Executado(s): VALDERI VIEIRA DECISÃO 1.

Ciente da memória de cálculo acostada no evento retro (ev. 172.4). 2.

Como salientado pela exequente, de fato, inexiste distinção patrimonial entre a figura da firma individual e a pessoa física atinente, tendo em vista que a primeira tão somente autoriza à pessoa natural ingressar ao mercado com as vantagens relativas à pessoa jurídica, mas sem distinção patrimonial, tendo em vista que confundem entre si.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. a) “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ.

REsp 1355000/SP , Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).b) Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a não localização de bens penhoráveis pode gerar a suspensão da execução fiscal.

No entanto, isso não impede que a Fazenda Pública continue a realizar diligências para a satisfação do débito, tampouco autoriza a extinção da execução fiscal. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011119-39.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 25.08.2020)”. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL –DETÉM CAPACIDADE DE SER PARTE E LITIGAR JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO ART. 8º , § 1º , INC.

II , DA LEI 9.099 /95 – SENTENÇA NULA – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022727-82.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 06.08.2018)”. “(...) A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP , Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ - AgInt no AREsp: 1669328 PR 2020/0043367-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)”.

Portanto, inexiste impedimento ao redirecionamento dos atos expropriatórios em face da pessoa natural. 3.

Assim, acolho o requerimento de indisponibilização de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, por meio do sistema SISBAJUD (CNPJ nº 10.***.***/0001-14), até o limite do quantum exequendo (ev. 172.4).

Indefiro, todavia, o pedido de nova tentativa de constrição de valores em nome da pessoa física do executado posto que o retorno negativo da diligência já efetivada se deu ainda em data de 11/12/2020 (ev. 168.1). 3.1.

Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização após o recolhimento das custas para tanto. a) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da empresa individual executada, intime-a, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso execução fiscal, ou 05 (cinco) dias, em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. b) Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Indefiro, lado outro, o requerimento de utilização do convênio CNIB.

Inicialmente, mister trazer alguns esclarecimentos acerca da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

A ferramenta foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, considerando que: “(...) a centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários; (...)”.

Ainda, referido Provimento estabeleceu, em seus arts. 4º e 5º, que: “Art. 4º - A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. “Art. 5º - As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula”.

Este E.

Tribunal de Justiça regulamentou o referido sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu: “Artigo 1º.

As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. (...)”.

Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tem-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores.

O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal.

Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido.

Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1377507-SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 26/11/2014) (recurso repetitivo) (Info 552)”.

Preenchidos os requisitos deve-se determinar a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução.

Contudo, verifica-se que não houve escoamento das diligências constritivas, vez que até o presente momento, excepcionando-se a diligência ora determinada, foram realizadas tão somente as diligências do BacenJud (ev 167.1 e 141.1) e Renajud (ev. 151.1) em relação à pessoa física do executado.

Assim, o exequente, por exemplo, não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado.

Também não houve utilização do sistema INFOJUD, para quebra do sigilo fiscal do executado ou mesmo da empresa indivual da qual se mostra sócio.

Logo, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a utilização da CNIB. 5.

Expeça-se a certidão para protesto como pugnado, observando-se que a instituição da negativação correrá às expensas do credor (§1º, do art. 517, do CPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
15/03/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2021 18:09

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2020 13:56

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
24/07/2020 14:42

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
17/07/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/07/2020 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/07/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2020 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 18:10

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/02/2020 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2019 18:08

Conclusos para despacho
18/10/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2019 16:33

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
05/09/2019 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 19:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/08/2019 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2019 16:47

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI VIEIRA
14/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 18:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2019 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2019
30/05/2019 20:26

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2019 17:17

Conclusos para decisão
29/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI VIEIRA
28/03/2019 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2019 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2019
27/02/2019 18:47

Recebidos os autos
27/02/2019 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2019
27/02/2019 18:47

Baixa Definitiva
27/02/2019 18:47

Baixa Definitiva
27/02/2019 18:47

Juntada de Certidão
27/02/2019 18:47

Juntada de Certidão
22/02/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI VIEIRA
22/02/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA
01/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:08

Juntada de ACÓRDÃO
13/12/2018 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 16:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2018 13:30
22/11/2018 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 11:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/11/2018 11:02

Juntada de Certidão
17/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA
22/10/2018 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 14:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2018 13:30
16/10/2018 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/10/2018 15:02

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2018 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2018 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2018 17:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/09/2018 13:30
21/08/2018 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2018 15:40

Distribuído por sorteio
07/06/2018 14:56

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2018 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/04/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 16:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/03/2018 16:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/03/2018 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2018 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/03/2018 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/02/2018 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/01/2018 12:26

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2017 18:22

Conclusos para despacho
11/12/2017 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 13:56

Conclusos para decisão
06/12/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/09/2017 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/09/2017 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/09/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 13:12

Conclusos para despacho
28/07/2017 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2017 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 21:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA
09/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA
09/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ACOME DO BRASIL CABOS E FIOS INDUSTRIAIS LTDA
07/06/2017 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 14:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/05/2017 14:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
23/05/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2017 17:16

Conclusos para despacho
10/05/2017 13:12

Conclusos para decisão
01/02/2017 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2016 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 17:26

Conclusos para despacho
16/03/2016 15:40

Juntada de Certidão
16/03/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 17:47

PROCESSO SUSPENSO
28/10/2014 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2014 15:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 18:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/10/2014 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2014 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2014 14:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2014 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/09/2014 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2014 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2014 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2014 18:19

Juntada de Certidão
03/09/2014 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2014 18:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/09/2014 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 18:52

Conclusos para despacho
29/07/2014 00:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2014 12:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/01/2014 10:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/01/2014 10:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2013 07:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2013 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2013 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2013 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2013 16:03

Juntada de Certidão
30/09/2013 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2013 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2013 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2013 22:02

Juntada de Certidão
04/09/2013 17:35

Recebidos os autos
04/09/2013 17:35

Distribuído por sorteio
04/09/2013 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2013 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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