TJPR - 0001948-98.2018.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA INOCENCIA DOS SANTOS SILVA

CPF *49.***.*93-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 21:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2024 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 10/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/05/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2021 14:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 16:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001948-98.2018.8.16.0171   Processo:   0001948-98.2018.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.448,00 Autor(s):   Andreia Inocencia dos Santos Silva Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende ver concedido benefício previdenciário de auxílio-doença registrado sob o número 621.651.322-6, requerido em 19/01/2018, indeferido pelo não comprovação da qualidade de segurado, alegando, para tanto, o seu enquadramento nos requisitos legais (mov. 1.1).

    A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2 a 1.38).

    A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (mov. 8.1).

    Foi designada data para realização de perícia judicial (mov. 12.1).

    O laudo foi juntado aos autos (mov. 21.1).

    A parte autora concordou com o laudo pericial e reiterou a procedência do pedido inicial (mov. 25.1).

    A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, ocasião em que também junto o processo administrativo (movs. 36.1 e 36.2).

    A parte autora apresentou impugnação, alegando, em síntese, que há comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (mov. 39.1).

    Em seguida, a parte ré reiterou a produção das provas já requeridas (mov. 44.1).

    A parte autora, por seu turno, requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas (mov. 46.1).

    O processo foi saneado, oportunidade em que foi fixado os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1).

    A parte autora apresentou o rol de testemunhas (movs. 59.1 e 60).

    A audiência foi realizada, ocasião em que foram ouvidas a parte autora e três testemunhas por ela arroladas (mov. 73.1).

    Em seguida, intimada, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 76.1).

    Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora para juntar cópia da certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de união estável com o atual companheiro e/ou documentos que comprovem essa relação (mov. 79.1).

    A parte autora juntou os documentos solicitados (mov. 82).

    Na sequência, a parte ré apresentou novas alegações finais, impugnando os documentos apresentados (mov. 86.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório.

    Decido.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/1991, é o benefício concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida (12 meses), esteja incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    Também é devido quando a incapacidade é permanente para a atividade habitual, mas viável a reabilitação profissional (art. 62, da LB).

    A aposentadoria por invalidez, por sua vez, disciplinada pelo artigo 42 da mesma lei, exige, além da carência, a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, ou ainda para a atividade habitual do segurado, desde que não exista possibilidade de reabilitação.

    Para o deferimento da prestação, exigem-se, portanto, os seguintes pressupostos: a) constatação de incapacidade temporária (caso do auxílio-doença) ou definitiva (caso da aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; b) carência de 12 (doze) contribuições; c) qualidade de segurado; e d) impossibilidade de reabilitação (para o caso da aposentadoria por invalidez).

    Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

    Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

    Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

    III - Análise do caso concreto 1.1.

    Da Incapacidade Buscando esclarecimentos quanto ao atual quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica judicial, conforme laudo anexado aos autos (mov. 21.1).

    O perito, após análise dos documentos médicos e exames clínicos apresentados, diagnosticou a parte autora com Artrodese (CID Z98.1), Espondilose (CID M47) e Radiculopatia (CID M54.2)”.

    Na ocasião, o expert relatou que há incapacidade laboral temporária e total (para o exercício de qualquer atividade laboral).

    Com relação à durabilidade da incapacidade, o expert foi enfático ao afirmar que a incapacidade não é permanente, sugerindo o prazo 150 dias, após a data da perícia (22/03/2019), como período de recuperação.

    O expert esclareceu que a parte autora padecia de hérnia de disco com necessidade de tratamento cirúrgico, bem como apresentou complicação com deslocamento do material de síntese e sinais de acometimento da raiz nervosa, o que causa dor radicular, gerando incapacidade laboral omniprofissional.

    O expert fixou a data de início da incapacidade (DII) em 18/08/2017, conforme achados de ressonância magnética.

    Conclui-se, portanto, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de auxílio-doença, uma vez que, tornou a parte autora inapta temporariamente para o trabalho propiciador de renda.

    Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, bem como fixadas suas datas técnicas, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. 1.2 Da qualidade de segurado e da carência A parte autora, com  a intenção de comprovar sua qualidade de segurado especial, apresentou início de prova material, conforme se pode verificar dos documentos que instruem a inicial (movs. 1.2 a 1.38).

    Para demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: 1.

    Contrato de comodato de imóvel rural destinado a produção de lavoura branca, por prazo indeterminado, datado de 25/06/2010, em que consta a parte autora e o seu então marido ( como comodatária (mov. 1.7); e 2.

    Nota fiscal de produtor rural, em que consta a parte autora como emitente, datada de 08/10/2017 (mov. 1.14).

    Os demais documentos que constam nos autos não compreendem o período prova para o benefício requerido e/ou estão ilegíveis, razão pela qual não serão considerados para o exame probatório, o qual se limitará aos documentos que tenham por finalidade comprovar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo (DER em 19/01/2018), ainda que de forma descontínua.

    Sobre o tema, colhe-se acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    COMPROVAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    HONORÁRIOS.

    BASE DE CÁLCULO.  1.

    Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. [...] (TRF4, AC 5011997-52.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/02/2021) – destaquei.

    As notas fiscais de produtores rurais emitida pelo atual sogro da parte autora, Jorge Alves da Costa, apresentadas aos movs. 1.15 a 1.17, não serão consideradas como início de prova material, seja porque emitidas antes da relação conjugal da parte autora com o filho de Jorge (mov. 82.3), seja porque datadas em momento posterior à DER.

    A despeito dos poucos documentos considerados para o exame probatório, entendo que eles são suficientes para configurar início de prova material, devendo, contudo, serem corroborados por provas testemunhais.

    Nesse sentido, colhe-se acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    SEGURADO ESPECIAL.

    COMPROVAÇÃO.  1.

    Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). 2.

    Comprovada a qualidade de segurado especial por início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta.  (TRF4, AC 5001241-47.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/02/2021) – destaquei.

    Com efeito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte autora e três testemunhas por ela arroladas foram ouvidas.

    A parte autora, quando ouvida em Juízo (mov. 72.2), relatou que começou a trabalhar na roça, como boia-fria, com 14 anos; que trabalhava para antiga japonesa, que tinha batata; que trabalhava diretamente para japonesa, sem intermediário; que o caminhão dos boias-frias a levava até a propriedade da japonesa.

    Disse que trabalhou como boia-fria até 2008, ocasião em que casou e foi morar no sítio que pertencia ao seu ex-sogro; que não havia maquinário no sítio; que o sítio tinha aproximadamente 1 alqueire.

    Afirmou que seu primeiro casamento termino em 2016 e, desde então, está trabalhando em outro sítio, onde trabalha com morango, goiaba, vacas e café.

    Disse que ganha R$ 50,00 por dia.

    A testemunha Alexandre de Melo, ouvida em Juízo (mov. 72.1), relatou que é conhecido da parte autora; que a conhece desde 2016, período em que a parte passou morar na casa do sogro dela, pai do Marcelo.

    Disse que trabalhou com a parte autora na colheita de morango do Isac.

    Informou que a parte autora não trabalha o dia todo, pois ela sente dores, porém vai trabalhar todos os dias.

    Afirmou que no sítio da parte autora tem plantação de milho e café; que a parte autora também trabalha na propriedade do sogro.

    A testemunha Carlos Eduardo da Silva Moreira, ouvida em Juízo (mov. 72.3), disse é conhecido da parte autora e a conhece desde 2016, quando ela foi morar no bairro da Barra Seca, no Banco da Terra, no sítio do sogro dela.

    Disse também é lavrador.

    Afirmou que a parte autora desempenha atividade rural no sítio do sogro dela; que a parte autora ajuda o sogro na época da plantação da vassoura (trecho inaudível).

    Afirmou que, fora do sítio, a parte autora trabalha com a plantação de morango; que esse trabalho se dá como boia-fria; que a parte autora não consegue trabalhar o dia todo pois sente dores.

    Disse que não tem maquinários no sítio onde a parte autora trabalha e que o serviço é braçal.

    A testemunha Dorival de Camargo, ouvida em Juízo (mov. 72.4), disse é conhecido da parte autora; que a conhece desde 2013, período em que ela morava no bairro Paiol; que depois, a parte autora se mudou para o bairro Barra Seca, no Banco da Terra, onde foi morar com o sogro, em um sítio.

    Disse que a parte autora sempre trabalhou com lavoura.

    Informou que tem plantação de lavoura branca de milho no sítio onde a parte mora, bem como plantam um pouco de vassoura e melancia.

    Afirmou que não possuem empregados no sítio onde a parte autora mora.  Relatou que além de a parte autora trabalhar no sítio onde mora, também trabalha por fora, como boia-fria; que já viu a parte autora trabalhando na roça e também já trabalhou junto com ela.

    O teor da prova oral corrobora o início de prova material produzido, de modo que é possível constatar que a parte autora exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.

    Com relação à data de cessação do benefício (DCB), a qual deve ser fixada sempre que possível, conforme dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.8213/91, verifica-se, na hipótese, que o expert estipulou prazo proporcional e razoável para recuperação da parte autora, fixando o período de 150 dias, contados a partir da data da perícia (22/03/2019), para cessação do benefício.

    Assim, o pedido inicial merece prosperar, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (19/01/2018) até o dia 22/08/2019, data-fim da provável recuperação da parte autora.

    IV.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da DER (19/01/2018), devendo perdurar até a até 22/08/2019.

    Da correção monetária e dos juros de mora A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

    A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020.

    No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando  o julgamento do STF, transitado em julgado em 11/02/2020, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

    A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

    Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa.

    Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc.

    I).

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.   Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/06/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2020 23:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/12/2019 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/11/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/10/2019 16:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/07/2019 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 11:15

    Juntada de LAUDO

  • 25/03/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2019 14:20

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 09:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2018 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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