TJPR - 0005174-29.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS DA SILVA DE ARAUJO

CPF *94.***.*42-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 12:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/04/2025 17:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2025 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 15:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2025 12:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/02/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2024 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 13/12/2024 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 13/12/2024 08:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2024

  • 12/12/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2024 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/11/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2024 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:23

    PRESCRIÇÃO

  • 21/11/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 16:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:03

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 18:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/03/2024 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2023 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/11/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JUSTICA FEDERAL

  • 08/11/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/10/2023 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:28

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS DA SILVA DE ARAUJO

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2023 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 07:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 07:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:15

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:14

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 06:45

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 06:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/04/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0005174-29.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   23/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   NICOLAS DA SILVA DE ARAUJO DECISÃO   1. Para patrocinar os interesses do (a) (s) acusado (a) (s) nomeio o (a) (s) Dr.

    Augusto Cesar da Silva Moreira OAB/PR 77129 advogado (a) (s) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau.

    Intime-se-o (a) (s) para, em aceitando o encargo, apresente resposta à acusação. 2.

    Havendo recusa, tornem os autos conclusos. 3.

    Ciência ao (s) defensor (es) nomeado (s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal. 4.

    Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios postulado pelo Dr.

    Rômulo Augusto Fernandes Martins.

    Verifica-se que o douto defensor foi nomeado para prestar a defesa do réu, sendo que por ele foi apresentada resposta à acusação.

    Desta forma, embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.

    Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA.

    Assim sendo, arbitro os honorários do nobre defensor nomeado, Dr.

    Rômulo Augusto Fernandes Martins , em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, valor este que encontra em  consonância com o trabalho prestado e com a tabela da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE.

    Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão. 5.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:35

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 16:47

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/02/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2020 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2020 22:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/08/2020 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/08/2020 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/08/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2020 15:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2020 03:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2020 20:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/04/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2020 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAS DA SILVA DE ARAUJO

  • 15/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 19:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 10:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2019 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2019 08:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/09/2019 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/09/2019 18:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2019 18:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/09/2019 13:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2019 11:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/09/2019 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/09/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/09/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/09/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 08:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2019 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/08/2019 16:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/08/2019 16:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2019 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/08/2019 11:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2019 10:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/08/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2019 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2019 14:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 14:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 14:22

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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