TJPR - 0063417-39.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO DA SILVA

CPF *50.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANILO GUSTAVO DELECRODE

CPF *10.***.*96-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2024 22:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 29/06/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2021

  • 29/06/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 29/06/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 04/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2022 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 31/08/2022 22:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063417-39.2015.8.16.0014   Processo:   0063417-39.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/08/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CACILDA DA SILVA Réu(s):   JOSE PAULO DA SILVA Vistos, I – RELATÓRIO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSE PAULO DA SILVA, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9°, ambos do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico) e artigo 147 do Código Penal (ameaça), com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida no dia 25 de setembro de 2017 (mov. 20.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal.

    Na manifestação de mov. 132.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição do delito de ameaça e prescrição virtual do delito de lesão corporal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O delito de ameaça, previsto no Art. 147 do Código Penal, imputado ao denunciado, em tese, praticado em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição.

    O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    A referida infração penal de ameaça possui pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ou multa.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

    Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 25.09.2017, de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

    No mais, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal tentada, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual.

    Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade.

    Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade.

    Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa.

    Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, não ultrapassaria a 01 (um) ano.

    Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do Código Penal.

    Logo, a denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2017 (mov. 20.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória.

    Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE PAULO DA SILVA, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, ambos do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como referente à infração penal de prevista no artigo 147 do Código Penal diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.

    Considerando a nomeação do advogado Dr.

    Danilo Gustavo Delecrode, OAB/PR 83.155, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar aos feitos realizados.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior.

    Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários.

    Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP.

    No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 15/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/03/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 15/03/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 19:19

    PRESCRIÇÃO

  • 19/01/2021 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 19:24

    Juntada de PARECER

  • 17/01/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 19:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2020 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/04/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/11/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2019 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 16:22

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 16:20

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 16:17

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2019 19:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2019 22:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2019 19:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 17:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 21:39

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO SIPOLI COUTINHO

  • 09/03/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 14:13

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 22:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2017 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/10/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2017 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2017 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/09/2017 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 17:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/09/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 17:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/09/2017 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/08/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2016 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2015 15:04

    APENSADO AO PROCESSO 0049496-13.2015.8.16.0014

  • 28/10/2015 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2015 13:00

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 19:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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