TJPR - 0000763-74.2013.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 22:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 18:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 14:03
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
04/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/05/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
24/05/2021 16:56
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
24/05/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALINE LOURENÇO DA SILVA
-
20/05/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MERILANDA CLAUDINO VIEIRA
-
18/05/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI
-
18/05/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE ALINE LOURENÇO DA SILVA
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18/05/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MERILANDA CLAUDINO VIEIRA
-
12/05/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 17:26
Recebidos os autos
-
07/05/2021 17:26
Juntada de CIÊNCIA
-
07/05/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000763-74.2013.8.16.0179 Recurso: 0000763-74.2013.8.16.0179 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Autor(s): MARCELO SHINITI UCHIMURA (CPF/CNPJ: *27.***.*24-96) RUA HAITI, 366 - PINHAIS/PR ALINE LOURENÇO DA SILVA (CPF/CNPJ: *81.***.*84-85) RUA DOUTOR DURVAL P.
CORDEIRO , 182 - CURITIBA/PR ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI (CPF/CNPJ: *05.***.*90-10) AVENIDA JOÃO BENTO, 1900 - CAMPO MOURÃO/PR MERILANDA CLAUDINO VIEIRA (RG: 90446983 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*01-08) RUA CATHARINA POTINA DE MAURO, 472 - CURITIBA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 502 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-903 DECISÃO
Vistos. 1)- Trata-se de Reexame Necessário já julgado por esta 5ª Câmara Cível cujo acórdão foi proferido no mov. 1.4, assim ementado: 1)- AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Direito à saúde.
Pacientes portadores de "DIABETES MELLITUS TIPO I" (CID E10).
Necessidade de utilização de "Bomba de Insulina" e respectivos insumos.
Sentença de procedência.
Ausência de recurso voluntário. 2)- REEXAME NECESSÁRIO.
Reexame da causa.
PRELIMINAR.
Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
Responsabilidade solidária.
Precedentes.
Rejeição.
MÉRITO.
Comprovação suficiente da necessidade do equipamento e insumos por declaração médica.
Caso em que os pacientes necessitam da bomba de insulina, conforme relatórios médicos e exames que os corroboram, não sendo hipótese de mero conforto.
Vida e saúde.
Direitos fundamentais indisponíveis e corolários de todos os demais direitos.
Dever do estado (considerado em seu gênero) em prover tais direitos, conforme previsto nos arts. 6° e 196 da CF/88. 3)- CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1563227-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 22.11.2016) Houve interposição de Recurso Extraordinário (mov. 1.1, pp. 2/15 dos autos 0000763-74.2013.8.16.0179 Pet 1).
No mov. 3.1 a adolescente A.G.C.G., de 17 anos de idade, representada por sua progenitora Ana Paula de Fátima Abreu Pinho Carneiro Goldoni vem pedir a desistência quanto ao equipamento e insumos fornecidos e pugnar pelo fornecimento em seu lugar, de: a) 100 (cem) tiras reagentes de sangue Accu Chek Performa para detecção de glicemia capilar, as únicas tiras compatíveis com o monitor de glicemias (Smart Control), a cada 30 dias; b) 01 (uma) caixa com 204 lancetas Accu-chek multiclix a cada 30 dias; c) 01 (um) Accu-Chek Multiclix Lancetador por ano.
Oportunizado ao ESTADO DO PARANÁ manifestar-se quanto à repercussão no recurso extraordinário interposto (mov. 6.1), pugnou pelo reconhecimento da necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo e, ainda, pela homologação da desistência parcial do recurso formulada no mov. 3.1.
Em cumprimento ao despacho de mov. 18.1 (0000763-74.2013.8.16.0179 Pet 1) foram dadas vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou (mov. 29.1). 2)- A questão do Tema 793 do STF não cabe ser analisada neste momento, pois a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça não encaminhou o feito a esta Câmara Cível para juízo de retratação, mas sim para análise do pedido de mov. 3.1, de desistência de equipamento e substituição de insumos.
Desse modo, nada a apreciar quanto ao aludido Tema 793 do STF. 3)- No tocante ao pedido de mov. 3.1, em que pese a desistência da adolescente A.G.C.G., representada por sua progenitora Ana Paula de Fátima Abreu Pinho Carneiro Goldoni, há pedido de fornecimento de outros insumos e aparelho monitor de glicemia.
Ou seja, se pretende a substituição de insumos.
O ESTADO DO PARANÁ dispõe de Protocolo Clínico próprio para dispensação de análogos de insulina para pacientes com Diabetes Mellitus[1]. 4)- Como a peticionante/paciente não trouxe nenhuma prescrição médica para que possa ser considerado o seu pedido de alteração de fornecimento de equipamentos e insumos, foi determinado no despacho de mov. 32.1 a sua intimação para juntar relatório médico circunstanciado acerca da desistência/alteração do pedido. 5)- Por meio da petição de mov. 41.1 foi então trazida declaração de endocrinologista (mov. 41.2) e de psiquiatra (mov. 41.2) acerca da adolescente A.G.C.G. 6)- DECIDO.
Pela petição de mov. 41.1 a autora A.G.C.G., adolescente, pede a “interrupção de parte do tratamento”, ou seja, não pretende mais receber: - 01 (um) Sistema de Infusão contínua de insulina Accu Chek Spirit Combo associado a 01 (um) Smart Control Accu-Check Performa Combo; - 10 (dez) sets de infusão Accu Chek Flex-link de 90 graus, com agulha de 18 mm e cânula de 60 cm, a cada 30 dias; - 01 (um) aplicador para colocação do Accu-Chek Flex-Link por ano; - 10 (dez) reservatórios (sets) de cartucho plástico de 3,15 ml cada um, a cada 30 dias; - 01 (um) pacote de serviços contendo 04 pilhas, 01 adaptador, 01 tampa de bateria e 01 chave de bateria, a cada 04 meses; - 01(um) cinto Accu Chek por ano; - 01 (um) cinto para banho Accu Chek por ano; - 01 (uma) capa protetora de couro por ano; - 01 (uma) capa protetora de nylon por ano; 01 (uma) capa protetora de neoprene por ano; - 01 (uma) capa protetora plástica Accu Chek por ano; - 01 (um) Clipcase; - (dois) frascos de 10 ml cada um de insulina Aspart (Novorapid) a cada 30 dias.
Diz ela que pretende a manutenção do fornecimento, tão somente, de: - 100 (cem) tiras reagentes de sangue Accu Chek Performa para detecção de glicemia capilar, as únicas tiras compatíveis com o monitor de glicemias (Smart Control), a cada 30 dias. - 01 (uma) caixa com 204 lancetas Accu-chek multiclix a cada 30 dias - 01 (um) Accu-Chek Multiclix Lancetador por ano.
A exclusão de alguns itens a serem fornecidos não desfigura o pedido originalmente pleiteado quando proposta a ação, pois o que se pretende é o tratamento de diabetes.
Vale dizer, a causa de pedir continua a mesma.
Só está sendo pleiteado um desdobramento do tratamento já determinado pela sentença transitada em julgado.
Neste sentido já se manifestou o STJ favoravelmente a esse tipo de pretensão de substituição de medicamentos no curso do tratamento: ADMINISTRATIVO.
DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FÁRMACO.
MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES 1.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2.
Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1503430/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DELEGAÇÃO DO JUÍZO AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO.
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.
DESNECESSIDADE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SEJA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS.
AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.
Conforme a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a responsabilidade dos Entes Federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (RE 855.178/PE, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 16.3.2015, Tema 793).
Deste modo, a determinação para o fornecimento do fármaco pode ser dirigida à UNIÃO - já que, existindo solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado a cumprir a obrigação. 3.
A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente (AgInt no REsp. 1.503.430/SP, Rel.
Min.GURGEL DE FARIA, DJe 22.11.2016).
No mesmo sentido: AgRg no REsp.1.577.050/RS, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp. 752.682/RS, Rel.
Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016. 4. É possível a determinação judicial ao fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, não se podendo exigir que o a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS.
Julgados: REsp. 1.794.059/RJ, Rel.Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019; AgInt no REsp. 1.309.793/RJ, Rel.
Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2017; AgInt no AREsp.405.126/DF, Rel.
Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 26.10.2016. 5.
A alegada incompetência do Juiz Auxiliar fundamenta-se no fato de o Magistrado ter deferido nova tutela antecipada, ao acatar a substituição do fármaco pleiteado.
Entretanto, como já exposto, a modificação empreendida consiste em simples ajuste do tratamento, sem qualquer alteração objetiva na demanda. 6.
Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento. (AgInt no RMS 47.529/SC, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Nestas condições, a retirada de um equipamento – bomba de insulina – e respectivos insumos é perfeitamente possível no caso em tela.
Portanto, defiro o pedido de desistência parcial em relação à adolescente A.G.C.G., que deve, entretanto, continuar recebendo: a)- 100 (cem) tiras reagentes de sangue Accu Chek Performa para detecção de glicemia capilar, as únicas tiras compatíveis com o monitor de glicemias (Smart Control), a cada 30 dias. b)- 01 (uma) caixa com 204 lancetas Accu-chek multiclix a cada 30 dias c)- 01 (um) Accu-Chek Multiclix Lancetador por ano.
Intime-se o ESTADO para que providencie o fornecimento, em 10 dias. 7)- Intimem-se.
Ciência à Procuradoria Geral de Justiça.
Após, remetam-se os autos em retorno à 1ª Vice-Presidência.
Dil.
Necessárias.
Curitiba, 30 de abril de 2021 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. 2º Grau Relator [1] https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-05/del_2009_055_anexo.pdf -
03/05/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 18:11
OUTRAS DECISÕES
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29/04/2021 16:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/04/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000763-74.2013.8.16.0179 Recurso: 0000763-74.2013.8.16.0179 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Autor(s): MARCELO SHINITI UCHIMURA (CPF/CNPJ: *27.***.*24-96) RUA HAITI, 366 - PINHAIS/PR ALINE LOURENÇO DA SILVA (CPF/CNPJ: *81.***.*84-85) RUA DOUTOR DURVAL P.
CORDEIRO , 182 - CURITIBA/PR ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI (CPF/CNPJ: *05.***.*90-10) AVENIDA JOÃO BENTO, 1900 - CAMPO MOURÃO/PR MERILANDA CLAUDINO VIEIRA (RG: 90446983 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*01-08) RUA CATHARINA POTINA DE MAURO, 472 - CURITIBA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 502 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-903 DESPACHO:
Vistos. 1)- Trata-se de Reexame Necessário já julgado por esta 5ª Câmara Cível cujo acórdão foi proferido no mov. 1.4, assim ementado: 1)- AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Direito à saúde.
Pacientes portadores de "DIABETES MELLITUS TIPO I" (CID E10).
Necessidade de utilização de "Bomba de Insulina" e respectivos insumos.
Sentença de procedência.
Ausência de recurso voluntário. 2)- REEXAME NECESSÁRIO.
Reexame da causa.
PRELIMINAR.
Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
Responsabilidade solidária.
Precedentes.
Rejeição.
MÉRITO.
Comprovação suficiente da necessidade do equipamento e insumos por declaração médica.
Caso em que os pacientes necessitam da bomba de insulina, conforme relatórios médicos e exames que os corroboram, não sendo hipótese de mero conforto.
Vida e saúde.
Direitos fundamentais indisponíveis e corolários de todos os demais direitos.
Dever do estado (considerado em seu gênero) em prover tais direitos, conforme previsto nos arts. 6° e 196 da CF/88. 3)- CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - RN - 1563227-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 22.11.2016) Houve interposição de Recurso Extraordinário (mov. 1.1, pp. 2/15 dos autos 0000763-74.2013.8.16.0179 Pet 1).
No mov. 3.1 a adolescente A.G.C.G., de 17 anos de idade, representada por sua progenitora Ana Paula de Fátima Abreu Pinho Carneiro Goldoni vem pedir a desistência quanto ao equipamento e insumos fornecidos e pugnar pelo fornecimento de fornecimento, em seu lugar, de: a) 100 (cem) tiras reagentes de sangue Accu Chek Performa para detecção de glicemia capilar, as únicas tiras compatíveis com o monitor de glicemias (Smart Control), a cada 30 dias; b) 01 (uma) caixa com 204 lancetas Accu-chek multiclix a cada 30 dias; c) 01 (um) Accu-Chek Multiclix Lancetador por ano.
Oportunizado ao ESTADO DO PARANÁ manifestar-se quanto à repercussão no recurso extraordinário interposto (mov. 6.1), pugnou pelo reconhecimento da necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo e, ainda, pela homologação da desistência parcial do recurso formulada no mov. 3.1.
Em cumprimento ao despacho de mov. 18.1 (0000763-74.2013.8.16.0179 Pet 1) foram dadas vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou (mov. 29.1). 2)- A questão do Tema 793 do STF não cabe ser analisada neste momento, pois a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça não encaminhou o feito a esta Câmara Cível para juízo de retratação, mas sim para análise do pedido de mov. 3.1, de desistência de equipamento e substituição de insumos.
Desse modo, nada a apreciar quanto ao aludido Tema 793 do STF. 3)- No tocante ao pedido de mov. 3.1, em que pese a desistência da adolescente A.G.C.G., representada por sua progenitora Ana Paula de Fátima Abreu Pinho Carneiro Goldoni, há pedido de fornecimento de outros insumos e aparelho monitor de glicemia.
Ou seja, se pretende a substituição de insumos.
O ESTADO DO PARANÁ dispõe de Protocolo Clínico próprio para dispensação de análogos de insulina para pacientes com Diabetes Mellitus[1].
A peticionante/paciente não traz nenhuma prescrição médica para que possa ser considerado o seu pedido de alteração de fornecimento de equipamentos e insumos.
Desse modo, intime-se a peticionante por seu advogado constituído Dr.
Ney Fabiano Knauber Brandão (mov. 3.2), para que, no prazo de 15 dias, junte relatório médico circunstanciado sobre a ineficácia das alternativas do SUS, especificamente das oferecidas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná – SESA/PR, ao caso concreto, a fim de justificar o fornecimento dos novos insumos pretendidos, quais sejam: a) 100 (cem) tiras reagentes de sangue Accu Chek Performa para detecção de glicemia capilar, as únicas tiras compatíveis com o monitor de glicemias (Smart Control), a cada 30 dias; b) 01 (uma) caixa com 204 lancetas Accu-chek multiclix a cada 30 dias; c) 01 (um) Accu-Chek Multiclix Lancetador por ano. 4)- Após o prazo, voltem.
Intime-se.
Curitiba, data do sistema Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. 2º Grau Relator [1] https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-05/del_2009_055_anexo.pdf -
15/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 13:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/03/2021 21:44
Recebidos os autos
-
22/03/2021 21:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI
-
23/02/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ALINE LOURENÇO DA SILVA
-
23/02/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE MERILANDA CLAUDINO VIEIRA
-
12/02/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 13:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/01/2021 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 14:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/01/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/01/2021 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 20:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/01/2021 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2021 19:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/01/2021 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/03/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:18
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
04/03/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:17
Recebidos os autos
-
04/03/2020 17:16
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
04/03/2020 17:15
Recebidos os autos
-
04/03/2020 17:13
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
06/05/2016 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/05/2016 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
06/05/2016 12:40
Juntada de Certidão
-
05/05/2016 13:57
APENSADO AO PROCESSO 0003044-38.2016.8.16.0004
-
01/02/2016 13:22
Recebidos os autos
-
01/02/2016 13:22
Juntada de CUSTAS
-
21/01/2016 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/10/2015 18:30
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/08/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA
-
31/07/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE FATIMA ABREU PINHO CARNEIRO GOLDONI
-
21/07/2015 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2015 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2015 14:07
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/05/2015 13:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/06/2014 09:44
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MERILANDA CLAUDINO VIEIRA
-
15/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2013 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2013 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2013 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2013 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2013 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/12/2013 16:29
Conclusos para despacho
-
02/12/2013 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2013 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2013 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2013 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2013 09:25
Conclusos para despacho
-
30/10/2013 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2013 13:46
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/10/2013 13:46
Recebidos os autos
-
29/08/2013 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2013 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2013 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2013 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2013 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2013 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2013 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2013 15:39
Conclusos para despacho
-
26/08/2013 15:38
Juntada de Certidão
-
16/08/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
12/08/2013 08:20
Juntada de PARECER
-
12/08/2013 08:20
Recebidos os autos
-
30/07/2013 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2013 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2013 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2013 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2013 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2013 16:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2013 14:31
Conclusos para despacho
-
26/07/2013 14:31
Juntada de Certidão
-
26/07/2013 13:28
Recebidos os autos
-
26/07/2013 13:28
Juntada de CUSTAS
-
24/07/2013 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2013 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2013 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2013 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/07/2013 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2013 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2013 17:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/07/2013 15:05
Conclusos para despacho
-
16/07/2013 15:05
Juntada de Certidão
-
08/07/2013 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2013 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2013 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2013 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2013 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2013 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2013 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2013 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2013 12:38
Conclusos para despacho
-
03/07/2013 12:38
Juntada de Certidão
-
03/07/2013 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2013 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2013 00:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2013 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2013 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2013 12:56
Conclusos para despacho
-
27/06/2013 12:56
Juntada de Certidão
-
27/06/2013 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2013 12:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/06/2013 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2013 18:06
Juntada de Certidão
-
25/06/2013 17:59
Expedição de Mandado
-
24/06/2013 22:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2013 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2013 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2013 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2013 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2013 13:12
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 13:12
Juntada de Certidão
-
15/06/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
07/06/2013 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2013 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2013 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2013 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2013 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2013 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2013 13:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/06/2013 08:43
Recebidos os autos
-
06/06/2013 08:43
Juntada de PARECER
-
04/06/2013 00:18
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2013 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2013 15:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2013 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2013 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2013 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2013 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2013 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2013 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2013 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2013 14:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/05/2013 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2013 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2013 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2013 14:58
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2013 13:29
Juntada de Certidão
-
16/05/2013 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2013 12:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2013 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2013 18:21
Expedição de Mandado
-
13/05/2013 18:19
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
13/05/2013 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2013 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2013 17:03
Conclusos para decisão
-
07/05/2013 17:01
Juntada de Certidão
-
19/04/2013 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2013 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2013 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2013 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2013 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2013 13:17
Conclusos para decisão
-
16/04/2013 13:17
Juntada de Certidão
-
16/04/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2013 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/04/2013 16:20
Juntada de Certidão
-
05/04/2013 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/04/2013 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2013 17:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/04/2013 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2013 15:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/04/2013 12:44
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
01/04/2013 18:10
Juntada de Certidão
-
27/03/2013 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2013 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2013 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2013 17:15
Expedição de Mandado
-
22/03/2013 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2013 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2013 15:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/03/2013 15:00
Juntada de Certidão
-
19/03/2013 14:17
Recebidos os autos
-
19/03/2013 14:17
Distribuído por sorteio
-
18/03/2013 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2013 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2013
Ultima Atualização
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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