TJPR - 0015526-89.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARANAGUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPACAO DO IMOVEL

HOSNER LOGISTICA LTDA

CNPJ: 82.071.465/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VANIR TISCOSKI JUNIOR

CPF *50.***.*60-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:17

    Declarada incompetência

  • 07/07/2025 18:42

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 18:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/03/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 20/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A

  • 19/02/2025 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/02/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 15/02/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/02/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 10:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2025 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/01/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 17/06/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 19:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2024 18:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 13/06/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:15

    DECRETADA A REVELIA

  • 07/03/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 13:11

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 01/04/2022 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:32

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 02:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 17/08/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 19:35

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 17/08/2021 19:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 12:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:05

    Juntada de PARECER

  • 13/06/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 12:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/05/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 17/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0015526-89.2020.8.16.0129 1.

    Mov. 172.1: Os arts. 174 e 175 do Código de Normas do Foro Judicial (editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná) estabelecem, respectivamente, que "[s]empre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade", de forma que "[n]ão poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no Sistema".

    Assim, intime-se a ré Hosner Logística LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recategorize seus documentos, nomeando-os adequadamente no sistema Projudi, sob pena de serem riscados.

    Por oportuno, fica advertido às demais partes, em especial o Estado do Paraná e o IAT (movs. 64, 68, 107 e 141), que, pela mesma fundamentação, eventuais próximos documentos incluídos no processo com nomenclatura genérica serão tornados sem efeito. 2.

    Mov. 173.1: Tendo em vista que o embargo do imóvel foi decretado para evitar a perpetuação das invasões irregulares, vislumbro a possibilidade de, em sede de juízo de retratação, revogar a liminar no ponto.

    Antes, porém, por força do art. 10 do CPC e também por entender conveniente, determino a remessa dos autos do MP, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre.

    Após, conclusos como urgente.

    Paranaguá, 15 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 18/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/04/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 15:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/04/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/04/2021 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 27/01/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 11/01/2021 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 11/01/2021 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 17/12/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/11/2020 14:19

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 06/10/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 28/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE PESSOAS QUE INTEGRA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL

  • 21/09/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 20:23

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 20:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 08:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/09/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/09/2020 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2020 16:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:54

    Declarada incompetência

  • 03/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2020 15:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 03/09/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/09/2020 19:18

    Declarada incompetência

  • 02/09/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 07:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 21:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 17:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2020 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/08/2020 17:08

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/08/2020 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 19:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2020 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:17

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0014909-32.2020.8.16.0129

  • 27/08/2020 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 02:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:28

    Expedição de Carta precatória

  • 30/07/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2020 13:49

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/07/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 12:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 14:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/07/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/07/2020 18:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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