TJPR - 0002948-49.2012.8.16.0170

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA TRIPER

CPF *47.***.*37-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/03/2024 13:01

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 12/12/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/12/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/12/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/11/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/11/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/10/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/07/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/05/2023 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 08:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/08/2022 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/06/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2022 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/03/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 01/12/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 03/08/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected]

    Vistos. 1.

    Relatório SILVANA TRIPER, acima qualificado, ajuizou PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente supra qualificado, alegando, em síntese, que seu benefício foi indeferido administrativamente em decorrência da ausência de comprovação da incapacidade laborativa (seq. 1.8 fls. 9).

    A inicial foi recebida em decisão lançada na seq. 1.14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo indeferido o pedido de liminar.

    Regularmente citada, a ré apresentou contestação defendendo no mérito, que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício (seq. 10.1).

    A impugnação à contestação foi apresentada na seq. 14.

    O processo foi saneado, em decisão que deferiu a produção de prova pericial, diante dos pontos convertidos estabelecidos (seq. 35.1).

    Apresentado aos autos o laudo pericial (seq. 54.1), as partes se manifestaram em seq. 60 e 77, tendo a autora impugnado o laudo.

    Instado o perito (seq. 98, 99 e 106), permaneceu inerte nos autos, tendo o juízo determinado a nomeação de novo profissional (seq. 115).

    Realizada nova perícia nos autos (seq. 141), houve manifestação da parte autora (seq. 147).

    Foram apresentadas duas complementações nos autos (seq. 155 e 171).

    Encerrada a instrução processual (seq. 186).

    As partes apresentaram as alegações finais (seq. 190 e 192).

    Houve nova manifestação das partes em seq. 197, 205 e 206). É o relatório necessário.

    Vieram-me então, conclusos os autos.

    DECIDO   2.

    Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

    Desta forma, passo à análise das preliminares, e posteriormente ao exame de mérito.

    Versam os autos sobre pedido de reestabelecimento de auxílio-doença acidentário, uma vez que a parte autora alegar estar incapacitada para o trabalho ou com redução da capacidade laborativa.

    Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e, (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Contudo, não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as concessões previstas no art. 26 da Lei nº 8.213/91, bem como, no caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

    A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade.

    Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária.

    Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação.

    Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.

    Portanto, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) qualidade de segurado; (2) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (3) constatação de que o acidente deu origem a sequelas definitivas que acarretam a redução da capacidade funcional para o trabalho que habitualmente exercia.

    Salienta-se que o benefício de auxílio-acidente, igualmente, não se exige carência.

    Pois bem.

    No presente caso, o laudo pericial específico (seq. 141.1) atestou que a parte autora é portadora de “ Sindrome de Ehlers-Danlos que faz parte de um grupo complexo de doenças hereditárias raras que afetam os tecidos conjuntivos”, apresentando limitações funcionais.

    A patologia causa incapacidade total e permanente, causando articulações muito flexíveis (hipermóveis), excessivamente elásticas (hiperelásticas), fibroses atróficas e tecidos frágeis, encontrando-se em estágio avançado da doença.

    No que diz respeito à discutida incapacidade para o trabalho, tenho que sua elucidação exsurge da análise da prova pericial produzida, bastando, no mais, transcrever as elucidações apresentadas pelo perito, que asseverou que as lesões ou doenças apresentadas pelo autor o incapacitam, permanentemente, ao exercício da profissão que exercia.  No que tange à qualidade de segurado da parte autora e a carência, estas não se questionam, até porque não foram impugnadas de forma específica pela parte ré, mesmo após juntado o laudo.

    Dessa forma, presente o requisito específico da incapacidade laboral, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (06/10/2011), considerando a resposta do quesito complementar de seq. 171 que constata a incapacidade laboral da autora em 2011.   3.

    Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

    I, CPC/15), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde 06/10/2011, conforme fundamentação. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. c) Pela sucumbência, condeno a Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), considerando o tempo de tramitação da demanda, não realização de audiência e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3°, do Código de Processo Civil. e) Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). f) A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC/15, pressupõe elementos que evidenciem a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Pois bem.

    Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ausência de renda para a subsistência) e a verossimilhança das alegações (considerando que o feito foi julgado procedente), razão pela qual, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, contudo, determinar a implementação do auxílio-acidente.

    Intime-se a autarquia para que cumpra a determinação. g) Sentença publicada e registrada eletronicamente. h) Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. i) Diligências necessárias.   Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 13/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 02/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/12/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 27/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 16/10/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 18/09/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/08/2019 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2019 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 09/04/2019 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 08/10/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2018 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 18:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/05/2018 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2018 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2017 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 18:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 18/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO BOTTINI BASTOS

  • 16/10/2017 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 22/09/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2017 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 08:09

    Juntada de LAUDO

  • 15/08/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/08/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 04/08/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/07/2017 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2017 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 28/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2017 18:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 12:23

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 13:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/11/2016 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 14:41

    Declarada incompetência

  • 24/10/2016 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2016 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 09:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 12/05/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TRIPER

  • 10/10/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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