TJPR - 0001031-35.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

ADRIANO APARECIDO HERNANDES

CPF *65.***.*97-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2023 20:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2023 20:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:18

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 14:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/07/2023 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/07/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 23:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/05/2022 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 15:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001031-35.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.351,97 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   ADRIANO APARECIDO HERNANDES Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Centro Odontológico Jacobs Ltda. em face de Adriano Aparecido Hernandes.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Verifica-se que o Executado possui endereço localizado no bairro Cidade Industrial, dessa Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado.

    Assim, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:53

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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