TJPR - 0001032-20.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA CAROLINA GOMES

CPF *84.***.*09-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 20:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/10/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 07:27

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2021 15:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001032-20.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.076,06 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   AMANDA CAROLINA GOMES Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Centro Odontológico Jacobs Ltda. em face de Amanda Caroline Gomes.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Verifica-se que a Executada possui endereço localizado no bairro Cidade Industrial, dessa Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado.

    Vejamos.

    Resultado da Busca por Endereço ou CEP 1 a 1 de 1 Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Paulo Henrique Lopes Furtado Cidade Industrial Curitiba/PR 81280-055 Nova Busca Assim, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:53

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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