TJPR - 0002747-60.2018.8.16.0101

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO BACULI SOBRINHO

CPF *69.***.*64-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2025 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2025 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2025 09:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2025 09:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2025 09:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2025 20:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2025 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/07/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/06/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2025 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 19:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 21:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/08/2023 09:19

    Processo Reativado

  • 03/06/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 18/04/2023 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 11:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/04/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/02/2023 09:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 09:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 09:03

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/01/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 12:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/10/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 11:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2022 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/10/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2022 07:19

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/09/2021 08:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 16:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/05/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 2747-60.2018 Trata-se de discussão afeta, num primeiro plano, a índices de correção, em que obrigada a Fazenda Pública.

    Pois bem. 1 O panorama geral consolidou-se da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1.

    Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em 1 Estava pendente de julgamento embargos de declaração visando a modulação dos efeitos, sendo este julgado no dia 03/10/2019: “Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

    Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.

    Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior.

    Plenário, 03.10.2019.” 1 ____________________________________________________________________ índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico- tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic , vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 2 ____________________________________________________________________ 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

    No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual NÃO se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos 3 ____________________________________________________________________ para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” (STJ.

    REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Em resumo, para qualquer cenário, não se aplica o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária.

    Isso porque a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    Casuisticamente, para as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); Assiste razão portanto à parte exequente quanto a aplicação do INPC.

    O segundo plano da discussão versa sobre honorários pelo cumprimento forçado e resistido da pretensão. 4 ____________________________________________________________________ O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC, disciplina que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    A contrario sensu, tendo havido impugnação, mas sem que bem sucedida a insurgência, como exposto na decisão acima, são devidos honorários de sucumbência referentes ao cumprimento no importe de 15%, tendo como base de cálculo a diferença entre o devido calculado com base na TR, e o devido calculado com base no INPC.

    Isto posto, rejeito a impugnação do INSS. À parte autora para atualização dos cálculos e inclusão da sucumbência.

    Após, ciência ao INSS, voltando então conclusos para determinação de expedição de precatório / RPV. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 6 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 5

  • 06/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 2747-60.2018 Intimem-se os litigantes nos termos da parte final da deliberação de mov. 158.1, ou seja, para que especifiquem os meios de prova.

    Após, voltem.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 9 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 10/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/02/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/12/2020 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2020 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 06:47

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 08:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/03/2020 08:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2020

  • 29/02/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2019 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/05/2019 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 08:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACULI SOBRINHO

  • 26/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2019 08:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 07:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 21:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2018 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2018 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACULI SOBRINHO

  • 30/10/2018 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2018 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/10/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACULI SOBRINHO

  • 16/10/2018 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 17:45

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2018 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACULI SOBRINHO

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:16

    Despacho

  • 27/08/2018 06:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/07/2018 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2018 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACULI SOBRINHO

  • 23/06/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:25

    Declarada incompetência

  • 19/06/2018 11:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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