TJPR - 0002864-13.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

R P M INCORP IMOB LTDA

CNPJ: 75.164.814/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 29/09/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 29/09/2021 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 14/06/2021 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002864-13.2006.8.16.0185 ORIGEM:           1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante:      município de CURITIBA ApeladA:        R P M INCORP IMOB LTDA.   RelatorA:     DESª LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – RELATÓRIO   Trata-se de recuso de apelação cível, interposto pelo Município de Curitiba, em face da r. sentença de mov. 25.1, exarada nos autos de Execução Fiscal nº 0002864-13.2006.8.16.0185, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio da qual o d.

    Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente dos créditos tributários e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, isentando-o em relação à taxa judiciária.

    Irresignado, o Município de Curitiba, em suas razões recursais (mov. 28.1), alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, principalmente porque o processo permaneceu paralisado em cartório, sem que houvesse a devida intimação da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, devendo aplicar-se ao caso a Súmula 106 do STJ.  Alternativamente, requer o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, invocando o princípio da causalidade.

    Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório.       II – DECISÃO   Analisando os autos, o apelo não comporta provimento.

    O artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que contrariar decisão colegiada das cortes superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1]   Ainda, o art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência monocrática ao relator de não prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp 1340553/RS., de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF.

    Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[... ].

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art.  40, caput, da  LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (Resp. 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, restou caracterizada.

    Isso porque o despacho citatório foi proferido em 12/02/2007 (mov. 1.3 – fls. 03), data em que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, I do CTN.

    Ato contínuo, a Fazenda Pública informou o parcelamento, mediante termo de confissão da dívida ativa em 30/04/2007, pugnando, ainda, pela suspensão do processo (mov. 1.5 - fls. 06/09).

    Mencione-se que o mandado de citação retornou negativo, porém houve o pagamento da 1ª parcela da dívida, em 05/12/2007 (mov. 1.7 – fls. 13).

    Vistas à Procuradoria do Município em 07/05/2009 (mov. 1.9 – fls. 20), com devolução dos autos em 16/03/2010, oportunidade em que requereu o arresto do imóvel e respectiva averbação no cartório de registro de imóveis (mov. 1.9 – fls. 21).

    Em 08/12/2011 o magistrado a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar quanto a certidão que noticiou o pagamento da 1ª parcela da dívida (mov. 1.7 – fls. 13), e determinou o bloqueio cautelar do Bacenjud (mov. 1.10 – fls. 23).

    Em 12/06/2012, a Fazenda Pública peticionou com informações de endereço atual (mov. 1.11 - fls. 24/25).

    Deferida a diligência pelo magistrado singular em 26/03/2013 (mov. 1.12 - fls. 29).

    Tendo a resposta negativa do AR em 18/03/2015 (mov. 1.13 - fls. 31).

    Mais tarde, em 14/07/2015, o município foi intimado acerca da digitalização do processo (mov. 1.14), bem como para que se manifestasse acerca da negativa da citação por AR (mov. 3.1).

    O município teve ciência da digitalização em 15/07/2015 e requereu o prosseguimento do feito e nova citação (mov. 7.1).

    Em 01/12/2017, o ente municipal requereu a citação por AR no endereço do sócio (mov. 12.1).

    Em 27/11/2018 e 28/02/2020, a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar acerca da incidência da Lei Complementar nº 110/2018, bem como sobre eventual ocorrência da prescrição (mov. 16.1 e 20.1), ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito, argumentando que não se enquadrava nas hipóteses da Lei Complementar nº 110/2018 (mov. 19.1 e 23.1).

    Após, sobreveio a r. sentença de mov. 25.1, por intermédio da qual o d.

    Juízo singular reconheceu a prescrição intercorrente e condenou ao pagamento das custas, excluída a taxa judiciária.

    A marcha processual, suso descrita, demonstra que a prescrição foi corretamente decretada pelo juízo a quo.

    Na espécie, o prazo de 06 anos (01 ano de suspensão + 05 anos de prescrição) teve início em 07/05/2009, findando-se em 07/05/2015.

    Assim, considerando que a partir da data mencionada (07/05/2009) não foi constatada nenhuma causa de interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.  Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”.

    Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição.

    Desta forma, verifica-se que o prazo quinquenal da prescrição, na modalidade intercorrente, fluiu integralmente, sem qualquer outra causa de interrupção.

    Já a pretensão de reforma de sentença, visando afastar a condenação do apelante quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, de igual modo, não merece prosperar.

    O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que as custas e emolumentos devidos às Serventias judiciais e extrajudiciais têm natureza tributária de taxa, de modo que sua instituição e cobrança devem obedecer às limitações constitucionais ao poder de tributar (ADI 3694, Relator:  Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).

    Desse modo, a despeito dos artigos 26[3] e 39[4] da Lei Federal nº 6.830/80 exonerarem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, este dispositivo não é aplicável ao Poder Judiciário do Estado.

    Isso porque, por mais que a União possa criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, não pode fazê-lo em relação às custas devidas à Justiça Estadual, o que configuraria a chamada isenção heterônoma, vedada pela Carta Magna, segundo inteligência do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal[5].

    Em relação às custas devidas ao Fundo da Justiça, a Lei Estadual nº 15.942/2008 que o instituiu, não conferiu qualquer isenção à Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

    Assim, a condenação do apelante ao seu pagamento é medida acertada.

    No que tange ao valor devido a título de Taxa Judiciária, a r. sentença já concedeu a isenção em favor do município, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual que regulamenta mencionada taxa, in verbis: Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i. as ações intentadas por quaisquer municípios; Sendo assim, a sentença, ora objurgada, não merece reforma.

    Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA           Relatora [1] Art. 932.

    Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200.

    Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. [5] Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • 16/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/01/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2021 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2015 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2006

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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