TJPR - 0014099-87.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REPAL MARECHAL LTDA

CNPJ: 04.515.296/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA FERREIRA

CPF *25.***.*60-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 29/04/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/04/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 29/01/2025 16:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2025 12:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002254-48.2025.8.16.0001

  • 09/12/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 06/12/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 01:12

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 16/09/2024 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 22/01/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 07:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2023 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/11/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 01/11/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/10/2023 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/09/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2023 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 10/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 10:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2023 14:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 30/01/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 06/06/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 11:15

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2022 11:15

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 31/03/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 22:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 16:00

  • 19/01/2022 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0018881-40.2019.8.16.0001

  • 19/11/2021 18:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 17/05/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0014099-87.2019.8.16.0001, de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, em que são autores REPAL MARECHAL LTDA. e réu PATRÍCIA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.                                             

    I- RELATÓRIO 1.

    REPAL MARECHAL LTDA., devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual em face de PATRÍCIA FERREIRA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em 10.02.2015, celebrou com a ré contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo como objeto veículo automotor GM/CHEVROLET VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano de fabricação/modelo 2006/2007, chassi 9BGAB69W07B164096, cor PRATA, placas AOD7926, registrado no DETRAN/PR com RENAVAM nº *08.***.*94-90, no valor de R$32.000,000 (trinta e dois mil reais), a ser pago da seguinte forma: 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) cada, vencendo-se a primeira em 10.03.2015 e as demais em igual dia dos meses subsequentes.

    Afirmou que a ré não efetuou o pagamento das 06 (seis) últimas parcelas, permanecendo inadimplente até o ajuizamento da presente demanda.

    Aduziu que tentou efetuar o recebimento do saldo remanescente de forma amigável, mas a ré alegou não ter condições financeiras de pagar a dívida.

    Discorreu sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e destacou estar comprovado o inadimplemento da ré, pelo que requereu a rescisão do contrato e a condenação em perdas e danos.

    Em sede liminar, pugnou pela busca e apreensão do veículo.

    Por fim, requereu a total procedência dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.13.

    Em decisão de seq. 16.1, foi deferida a liminar pleiteada.

    Audiência de conciliação realizada à seq. 63.1, a qual restou infrutífera.

    A ré apresentou contestação à seq. 69.1, alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto processual específico, porquanto não houve a notificação para purgação da mora.

    No mérito, aduziu, em síntese, que o veículo foi transferido a terceiro de boa-fé e não mais pode ser devolvido à autora.

    Requereu a total improcedência dos pedidos.

    Juntou procuração à seq. 69.2.

    Réplica à seq. 73.1.

    Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 74.1), a autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e a ré requereu o julgamento antecipado (seq. 80.1).

    Após, os autos vieram conclusos para sentença.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.

    Alegou a ré, preliminarmente, ausência de pressuposto processual específico, sob o argumento de que não houve notificação para purgação da mora Diferente do que alega a ré, a presente demanda não se trata de Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, mas sim Ação de Rescisão Contratual pelo rito comum.

    Muito embora a autora tenha denominado o seu pedido liminar como busca e apreensão, observa-se que se trata de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda, o que inclusive constou na decisão lançada à seq. 16.1.

    Dessa forma, não há que se falar em necessidade de notificação para purgação da mora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.1.

    Não existem questões processuais ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito.

    A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC).

    Depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda por meio do qual a ré adquiriu da autora o veículo VECTRA SEDAN ELEGANCE, GM, ano 2006/2007, placa AOD7926, obrigando-se a pagar o preço total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 20 parcelas de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) – seq. 1.7. É fato incontroverso, porque admitido pela ré e devidamente comprovado pelos documentos de seqs. 1.8/1.10, que houve o inadimplemento das últimas 06 (seis) parcelas: maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.

    Em decorrência, a parte autora pleiteia a resolução do contrato, na modalidade rescisão, com base no descumprimento do pactuado entre as partes, ante a falta de pagamento das prestações avençadas.

    Sendo a obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, destacando ainda que as declarações realizadas contratualmente devem corresponder à realidade, sob pena de responsabilização civil, o que inclusive ficou expresso no contrato celebrado entre as partes.

    O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior.

    As obrigações devem ser, portando cumpridas; o devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de modo completo, no tempo e lugar determinados no negócio jurídico, assistindo ao credor o direito de exigir o seu cumprimento na forma convencionada.

    O adimplemento da obrigação é a regra; e o inadimplemento, a exceção.

    Conforme artigo 475 do O Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

    Assim sendo, considerando que a inadimplência da ré restou comprovada, perfeitamente cabível a rescisão do contrato com a recondução das partes ao status quo ante, decretando-se a resolução do contrato entre elas firmado.

    Todavia, a reintegração de posse fica impossibilitada, tendo em vista que o bem foi transferido a terceiro de boa-fé, conforme se verifica da Ação de Embargos de terceiro em apenso.

    Como pedido subsidiário à reintegração, a ré requereu indenização por perdas e danos em caso de deterioração ou perda do veículo alienado.

    Conforme disposição do artigo 475, do Código Civil, há possibilidade de a parte prejudicada pelo inadimplemento contratual, além da resolução do contrato, pleitear a indenização por perdas e danos, as quais consistem no equivalente aos prejuízos causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor.

    Destaca-se, ademais, que é plenamente viável a conversão em perdas e danos, pois conforme preconiza o art. 538, § 3º do CPC: “Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

    O artigo 497 do CPC, que trata do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, prevê que: “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

    Na espécie, em que há obrigação de entregar coisa certa, verifica-se a inviabilidade da reintegração do bem, pois a ré já repassou o bem a terceiro.

    Além disso, incide no caso o previsto pelo art. 499, do CPC, segundo o qual: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, que é o caso dos autos.

    Nesse sentido, é o entendimento do C.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

    JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    CONVERSÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

    ART. 461, § 1º, DO CPC/73.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    VERIFICAÇÃO DE CULPA PELA RUPTURA DO PACTO.

    NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

    FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF.

    QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

    MINORAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ART. 85, § 11, DO NCPC.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 3.

    Possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, como meio viabilizador da eficácia do julgamento.

    Precedentes. (REsp 1658781/CE, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

    Verificada a impossibilidade de reintegração do veículo à autora, pode a obrigação se converter em perdas e danos, hipótese em que a ré restará obrigada a indenizar a autora pelo equivalente pecuniário do bem móvel, que será correspondente ao valor da tabela FIPE vigente à época do inadimplemento, razão pela qual o acolhimento do pedido de conversão em perdas e danos é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO 3.

    Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na exordial para o fim de: a) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, todavia, revogando-se a liminar anteriormente deferida (seq. 16.1); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor venal do veículo à época do inadimplemento, que será correspondente ao da tabela FIPE vigente à época, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do inadimplemento, 10.05.2016, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405 do CC), cuja apuração será realizada por meio de liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510, CPC); Via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, atendendo ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o seu serviço.

    O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada.

    Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná.

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.   VANESSA JAMUS MARCHI   Juíza de Direito Pm  

  • 16/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 24/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 04/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 11/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 11/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA FERREIRA

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 09/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2019 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 13/09/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2019 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 05/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2019 19:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 19:12

    APENSADO AO PROCESSO 0018881-40.2019.8.16.0001

  • 16/07/2019 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REPAL MARECHAL LTDA

  • 10/07/2019 13:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/07/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 15:45

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/07/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 14:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 03/07/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/06/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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