TJPR - 0003245-27.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS DA SILVA LUZ

CPF *38.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 19/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2024 15:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 17/04/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2023 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 17:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/10/2022 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 22:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003245-27.2021.8.16.0013   Processo:   0003245-27.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$3.378,58 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   JONAS DA SILVA LUZ De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado dos autos n. 0026687-32.2015.8.16.0013, após ser notificado para o pagamento da pena de multa (cf. mov. 143.1 dos autos de ação penal), não realizou o pagamento no prazo (cf. mov. 146.1 dos autos de ação penal).

    Cite-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84.

    Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, voltem os autos conclusos para os fins do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 22:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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