TJPR - 0020147-96.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS SANTOS CAROANO

CPF *53.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 22:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 21:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 17/05/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 17/05/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 17/05/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 17/05/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 04/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2022 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 21:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020147-96.2014.8.16.0014   Processo:   0020147-96.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   27/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Naria Izabel Machado Réu(s):   ANDERSON DOS SANTOS CAROANO Vistos, I – RELATÓRIO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ANDERSON DOS SANTOS CAROANO, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9°, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (lesão corporal tentada em âmbito doméstico) e artigo 147 do Código Penal (ameaça), com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2017 (mov. 13.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal.

    Na manifestação de movs. 107.1 e 114.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição do delito de ameaça e prescrição do delito de lesão corporal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O delito de ameaça, previsto no Art. 147 do Código Penal, imputado ao denunciado, em tese, praticado em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição.

    O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    A referida infração penal de ameaça possui pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, ou multa.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

    Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 13 de fevereiro de 2017, de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

    No mais, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal tentada, ante o advento do instituto da prescrição.

    Neste caso, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V do Código Penal.

    Logo, a denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2017 e até a presente data transcorreu mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que nos termos do artigo 14,II, deve-se diminuir a pena em 1/3.

    Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDERSON DOS SANTOS CAROANO, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição punitiva do Estado, bem como referente à infração penal de prevista no artigo 147 do Código Penal diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.

    Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP.

    No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 15/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 15/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 17:42

    PRESCRIÇÃO

  • 10/03/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/06/2020 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 22:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2019 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2018 00:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:38

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2018 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 30/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 18:04

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2017 11:10

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2017 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2017 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 10:25

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2017 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 11:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 18:45

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2017 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2017 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2017 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2017 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2017 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2017 12:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2016 18:23

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 18:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 18:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/11/2016 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/11/2016 18:16

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2016 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2015 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2015 12:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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