TJPR - 0010180-32.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSA DE ANDRADE DA COSTA

CPF *23.***.*60-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/05/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 09/06/2021 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 14:17

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA DE ANDRADE DA COSTA

  • 27/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0010180-32.2019.8.16.0182 Recurso:   0010180-32.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido(s):   Rosa de Andrade da Costa (CPF/CNPJ: *23.***.*60-77) Povoado Ilha Rasa, M0215 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000     DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO.

    PROFESSOR.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    DIVERSAS CONTRATAÇÕES.  PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES.

    LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

    NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

    NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS.

    RECONHECIMENTO.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.

    SÚMULA 466 DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA 85 DO STJ.

    CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.  SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE  PROVIDO.     Inicialmente, determino a revogação da suspensão anteriormente proferida, eis que as partes concordaram em relação ao índice de correção monetária aplicado.

    Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

    Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora pleiteou pela declaração de nulidade dos contratos temporários firmados ante a inobservância da legislação apropriada, bem como o pagamento do FGTS.

    Sentença: julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como reconhecer o direito do autor ao recebimento de FGTS.  Recurso do réu: pugnou pela reforma da sentença e improcedência do pedido inicial sustentando as teses de: a) legalidade da contratação; b) ausência de vínculo empregatício capaz de ensejar o pagamento de FGTS; c) subsidiariamente, pleiteou pela declaração de nulidade apenas do período que excede 2 anos e a aplicação da TR como índice de correção monetária    Restou incontroverso que o autor foi contratado mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de professor, tendo formalizado contratos temporários sucessivos.  A controvérsia diz respeito à validade das contratações, bem como ao direito da parte autora aos valores devidos a título de FGTS.  A Lei Complementar nº 108/2005 do Estado do Paraná dispõe que os requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado são a) a necessidade temporária e b) excepcional interesse da Administração.

    Ainda, no que tange a contratação de professores, a referida Lei dispõe no §1º do artigo 2º: “Art. 2º.

    Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: § 1º.

    A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.” (Grifei) Conforme análise dos autos constata-se que o autor efetuou diversas contratações mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), não restando caracterizados a necessidade temporária e excepcional interesse da Administração.

    Para além disso, a Administração deixou de comprovar que o autor foi contratado para suprir a ausência de professores em decorrência das situações previstas no §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 108/2005, bem como não fez prova sobre a determinação contida no §2º do artigo 6º da mesma Lei: “§ 2º.

    As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários de Estado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual; II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;” (Grifei) Assim, não obstante cada um dos contratos realizados com o autor não tenha extrapolado o prazo máximo de 2 anos (conforme artigos 2º, VI, VII e 5º, §1ºA da LC108/2005), cumpre salientar que as diversas contratações não caracterizam necessidade temporária e excepcional interesse da Administração, mas sim necessidade permanente, verificando-se a burla ao princípio constitucional do concurso público.

    Conforme entendimento pacificado desta Turma Recursal, bem como do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, §2º da Constituição Federal, quando ocorrem contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas atinentes a necessária aprovação prévia em concurso público, a nulidade das contratações é medida que se impõe.

    Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

    MIN.

    DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

    DESCUMPRIMENTO.

    EFEITOS JURÍDICOS.

    DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016.

    Publicado em 23/09/2016)   Da mesma maneira são os precedentes desta Turma Recursal acerca do tema: 0040637-47.2019.8.16.0182, 0001524-26.2018.8.16.0084 e 0002975-84.2018.8.16.0117 Assim, com fulcro no artigo 37, §2º da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade total das contratações realizadas entre a Administração e a parte autora, considerando que o caráter transitório e excepcional interesse não restam caracterizados.  Sendo declarada a nulidade das contratações deve ser reconhecido o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Ressalto que nos termos da Súmula 85 do STJ, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação encontram-se prescritos, conforme precedente: RI 0001959-04.2019.8.16.0136.  Ademais, quanto ao índice de correção monetária, esta Turma Recursal adotou o posicionamento de que a TR (Taxa Referencial de Juros), que é o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança não reflete os índices reais de inflação, consequentemente, a sua aplicação gera prejuízo indevido ao credor.

    Contudo, ante a concordância das partes referente ao índice de correção monetária, a aplicação da TR é medida que se impõe.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná para: a) Homologar a transação realizada para que produza os efeitos legais e de direito no sentido de determinar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, conforme definido pelas partes; b) No mérito, manter a sentença prolatada.   Ante o parcial provimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.   Curitiba, na data de inserção no sistema.   Camila Henning Salmoria  Juíza Relatora     AR

  • 16/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/04/2021 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2020 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 21:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/08/2019 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2019 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2019 15:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2019 22:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA DE ANDRADE DA COSTA

  • 10/06/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2019 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2019 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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