TJPR - 0001405-31.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G I ESPUMAS LTDA EPP

CNPJ: 14.475.124/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2025 02:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 16:16

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2024 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 16:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 01/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/09/2023 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 08:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 21:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2021 11:40

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001405-31.2020.8.16.0202   Processo:   0001405-31.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.539,80 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   G I ESPUMAS LTDA EPP 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 15 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected]  

  • 15/04/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE G I ESPUMAS LTDA EPP

  • 30/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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