TJPR - 0008031-28.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN DIEGO MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *72.***.*83-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2025 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2025 14:56

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 06/02/2025 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2024

  • 06/02/2025 14:55

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 06/02/2025 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 06/02/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2024

  • 06/02/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 06/02/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2024

  • 06/02/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 06/02/2025 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 06/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EWAGNER TENÓRIO CAVALCANTI

  • 05/02/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 06:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2025 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 15:34

    PRESCRIÇÃO

  • 12/11/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 12/08/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2024 23:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 24/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:36

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2024 23:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2024 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 18/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 31/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 11/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 20:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:38

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 15:38

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2024 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2024 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2024 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/02/2024 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 08:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN DIEGO MONTEIRO DOS SANTOS

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/02/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:23

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/01/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008031-28.2018.8.16.0011 Processo:   0008031-28.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   JONATHAN DIEGO MONTEIRO DOS SANTOS (RG: 101197727 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAL ALTHAYR ROSZANNIY, 74 CASA - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-350 - Telefone: (41) 99854-0897 e (41) 3247-4556       I.

    Considerando-se a informação de mov. 37.1, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em mov. 41.1, para busca de endereços.

    II. À Secretaria para que promova o acesso aos sistemas SISBAJUD e CHAVE-COPEL para busca de endereço atualizado do acusado.

    III.

    Em sendo infrutíferas as diligências de busca de endereço, à Secretaria para que promova a citação do réu, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 c/c 363, §1º, do Código de Processo Penal.

    IV.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 27/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 01:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008031-28.2018.8.16.0011 Processo:   0008031-28.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   JONATHAN DIEGO MONTEIRO DOS SANTOS (RG: 101197727 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAL ALTHAYR ROSZANNIY, 74 CASA - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-350       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra JONATHAN DIEGO MONTEIRO DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal e ameaça, previstos no art. 129, § 9° e art. 147, caput, c/c art. 61, inc.

    II, alínea “f”, do Código Penal (mov. 11.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 11.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 06/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/03/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 08:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2018 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0003456-74.2018.8.16.0011

  • 23/08/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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