11/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 17:47

Recebidos os autos
24/08/2023 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/08/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE STILE MÓVEIS LTDA.
05/06/2023 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 15:36

INDEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
27/01/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE STILE MÓVEIS LTDA.
23/01/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE STILE MÓVEIS LTDA.
06/12/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2022 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/11/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 18:28

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 17:46

Juntada de CUSTAS
07/07/2022 17:46

Recebidos os autos
07/07/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 10:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
08/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE STILE MÓVEIS LTDA.
21/02/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
15/09/2021 08:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:30

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012550-07.2019.8.16.0045 Processo: 0012550-07.2019.8.16.0045 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$28.886,07 Requerente(s): Município de Arapongas/PR Requerido(s): Stile Móveis Ltda. Intime-se o impugnante para, no prazo de cinco dias, atender ao disposto no item 8 de mov. 22, que ora defiro[1]. Arapongas, datado e assinado automaticamente. [1] Falência.

Habilitação de crédito tributário.

Prerrogativa da Fazenda Pública de optar entre a execução fiscal e a habilitação de crédito na falência.

Falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita afastada.

Aplicação do art. 515, §3º, CPC.

Crédito referente a contribuições previdenciárias reconhecido por sentença proferida pela Justiça Trabalhista.

Título executivo judicial dotado de certeza e liquidez.

Desnecessidade de inscrição na dívida ativa, bastando a apresentação da certidão emitida pela Justiça Trabalhista.

Jurisprudência do E.

TJSP e do C.

STJ.

Crédito tributário já atualizado até a data da quebra que deverá ser incluído na classe respectiva.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000204-38.2001.8.26.0278; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 11/12/2014) Falência.

Habilitação de crédito tributário.

Prerrogativa da Fazenda Pública de optar entre a execução fiscal e a habilitação de crédito na falência.

Falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita afastada.

Aplicação do art. 515, §3º, CPC.

Decadência e prescrição, inclusive prescrição intercorrente, não configuradas.

Encargo legal que é exigível da massa falida independentemente da via processual utilizada.

Entendimento consolidado do STJ.

Habilitação deferida.

Crédito tributário que será atualizado até a data da quebra e incluído na classe respectiva.

Encargo legal que também sofre atualização até a data da quebra, mas é incluído como crédito quirografário.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0006023-41.1999.8.26.0278; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2012; Data de Registro: 10/05/2012)
15/04/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:08

Conclusos para despacho
11/11/2020 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 19:44

Conclusos para despacho
07/02/2020 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 14:48

APENSADO AO PROCESSO 0006583-88.2013.8.16.0045
16/09/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 13:53

Recebidos os autos
13/09/2019 13:53

Distribuído por dependência
13/09/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2019 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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