TJPR - 0003315-16.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON DE LIMA 21758944870

CNPJ: 16.741.931/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2022 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/05/2022 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 08:21

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/07/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/04/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003315-16.2019.8.16.0045 Processo:   0003315-16.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.822,66 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   EVERSON DE LIMA *17.***.*44-70 DECISÃO   1.

    Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

    Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

    Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

    Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário.     2.

    Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

    A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

    Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

    Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

    Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

    Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

    Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.     3.

    Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

    Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   4.

    Diligências necessárias.     [1] PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

    O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Arapongas, 17 de março de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 17/03/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DE LIMA *17.***.*44-70

  • 03/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DE LIMA *17.***.*44-70

  • 03/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DE LIMA *17.***.*44-70

  • 23/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 07:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/04/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/04/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/08/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 09/08/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/08/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2019 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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