TJPR - 0006662-30.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JHONY APARECIDO SANTIAGO

CPF *10.***.*13-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE JHONY APARECIDO SANTIAGO

  • 18/12/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 07:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

  • 27/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/08/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 18:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 18:50

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/01/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JHONY APARECIDO SANTIAGO

  • 29/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2021 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006662-30.2012.8.16.0004.

    I.

    Sustenta o Estado do Paraná a existência de equívoco no cálculo apresentado pelo sr.

    Contador, qual seja, correção da verba honorária pelo IPCA-e a partir de 2015, e não pela taxa referencial, conforme determinado pelo título executivo judicial.

    Porém, sem razão.

    Isso porque consoante se extrai da memória de cálculo apresentada em ref.mov. 175.1, os índices utilizados pelo expert para atualização dos honorários de sucumbência foram os seguintes: Logo, não há falar que houve aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária dos honorários advocatícios, mesmo porque a impugnação do Estado do Paraná em ref.mov. 181.1 veio desacompanhada de cálculos comprobatórios de eventual excesso.

    II.

    Destarte, rejeito a impugnação trazida em ref.mov. 166.1.

    Consequentemente, homologo a planilha elaborada pela Contadoria judicial (reff.mov. 175.1).

    III.

    Forte na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluídas as custas.

    IV.

    Considerando a publicação da Resolução 1 Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE , o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, o art. 7º, § 2º, do Decreto 382/2020 e ainda o festejado princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data da intimação da Procuradoria no tocante à expedição.

    V.

    O pagamento, sob pena de sequestro, deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses diretamente ao credor.

    Vide art. 535, § 2 3º, II, do CPC e ainda art. 7º, § 4º, do Decreto Judiciário 382/2020 . 1 Publicada no DIOE nº 10.130, de 16 de fevereiro de 2018. 2 O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI.

    Aqui um parêntese.

    Sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento administrativo de que as unidades judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000).

    No mesmo sentido, em sua jurisdição, vinha decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná.

    Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE.

    CÁLCULOS QUE, TODAVIA, DEVEM SER REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA - ESTADO DO PARANÁ - E NÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. a) Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em b) que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

    Os cálculos necessários para a retenção do Imposto de Renda devem ser realizados pelo ESTADO DO PARANÁ, na medida em que este se qualifica como a "fonte pagadora" prevista pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, não sendo possível a transferência de tal atribuição ao Poder Judiciário, porquanto inexiste qualquer previsão legal - em sentido estrito - que o preveja como responsável tributário de tal retenção". (TJ/PR - 5ª C.Cível - AI - 1636891- 7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 382/2020, de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, curvo-me, por segurança jurídica, à recente 3 determinação superior . 1.

    Assim, quando do pagamento, “a parte executada 3 É bom ressaltar, sem embargo, que este magistrado, isso já em 2012 quando de sua titularização frente a esta Vara, promovia de ofício a retenção legal, a despeito de todas as omissões do Executivo em não se recolher os tributos.

    Apenas recentemente, após várias decisões reformadas e por segurança jurídica, 3 curvou-se ao entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Da labuta deste Juízo, vale a pena conferir decisão lançada nos idos de 2014, em que se implorava, dada a perda de receita pelo erário, solução para tal imbróglio.

    Conferir decisão lançada nos autos n. 000976-53.1995.8.16.0004, pedindo-se vênia à transcrição parcial: i) por meio dos ofícios 152/14 e 650/14, independentemente de provocação, foi levado ao conhecimento da Presidência do Tribunal de Justiça e à Secretaria de Estado da Fazenda requerendo a esse último o 3 seguinte: “Considerando a norma inserta no art. 157, I, da Constituição Federal; considerando ainda a responsabilidade tributária da fonte pagadora no tocante à retenção de valores a título de imposto de renda, imposto de transmissão causa mortis e contribuições previdenciárias; considerando ainda o convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afeto aos depósitos judiciais; considerando que a instituição financeira conveniada não promove o recebimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.

    Inteligência do art. 7°, §5°, do Decreto em referência. 2.

    Havendo pagamento sob o montante líquido, deverá o Estado do Paraná trazer os cálculos de retenção e os respectivos documentos de arrecadação fiscal.

    Feito isso, expeça-se, de pronto, alvará e/ou mandado de transferência. 3.

    Havendo pagamento sob o montante bruto, deverá o Estado do Paraná apresentar, na mesma oportunidade, os cálculos de retenção. 4.

    Na sequência, em homenagem ao contraditório, vista ao credor para manifestação, sob pena de preclusão. 5.

    Não havendo oposição ou escoado o prazo sem manifestação, proceda-se à devolução, ao Estado do Paraná, dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

    Inteligência do art. 7°, §5° do Decreto 382/2020. 6.

    Feito isso, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência do saldo remanescente em favor da parte credora.

    VII.

    Ato contínuo, nada mais requerido, voltem os autos conclusos para decisão tendente à extinção do processo (art. 924, II, do CPC).

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito de documento de arrecadação fiscal emitido pelo Estado; considerando o expressivo número de feitos em trâmite neste Juízo Fazendário pendentes de arquivamento, porquanto mantido numerário decorrente das retenções em contas a eles vinculadas, considerando ainda o impedimento imposto aos servidores do Poder 3 Judiciário no tocante à movimentação de numerário, solicito os bons préstimos desta Secretaria no tocante ao fornecimento de conta única do tesouro estadual, a fim de que seja promovido o respectivo repasse de numerário ao erário ou seja apresentado a este Juízo solução alternativa acerca da solução da celeuma em questão.” Assim, o recolhimento tributário tal como quer o Estado não pode ser alcançado. ii) Ante o exposto, determino ao Estado, por sua prestigiada Procuradoria, que indique a este Juízo a conta única do Tesouro Estadual a ser repassado o respectivo numerário. iii) Com a transferência, remanescendo crédito tributário, voltem os autos conclusos para diligências tendentes à recomposição de valores, máxime repasse a maior a título de custas.

  • 11/04/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:23

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 26/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2019 09:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2019 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/12/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2018 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/09/2018 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2017 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JHONY APARECIDO SANTIAGO

  • 21/06/2017 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 10:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2017 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2016 00:35

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2016 15:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/01/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JHONY APARECIDO SANTIAGO

  • 22/01/2016 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/12/2015 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2015

  • 16/12/2015 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2014 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/06/2013 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2013 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2013 12:22

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 12:22

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2013 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2013 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2013 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 13:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/06/2013 12:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2013 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2013 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2013 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2013 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2013 20:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2013 20:00

    Juntada de PARECER

  • 25/04/2013 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2013 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2013 14:13

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2013 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2013 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2013 20:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 20:11

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2013 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2013 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2013 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2013 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2013 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2013 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2013 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 21/12/2012 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2012 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2012 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2012 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2012 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2012 11:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2012 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2012 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/11/2012 19:12

    Recebidos os autos

  • 01/11/2012 19:12

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2012 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2012 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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