TJPR - 0005582-95.2006.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARMELEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RKZ COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA

CNPJ: 03.199.214/0001-27

ROGER NAKAD MARREZ

MILTON MACEDO PEREIRA

CPF *19.***.*96-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/04/2025 16:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2025 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2024 21:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2024 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2023 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 20:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/03/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 11/11/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 19:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/07/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-95.2006.8.16.0083 Processo:   0005582-95.2006.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$32.064,27 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   RKZ COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À seq. 126.1/126.7 foram realizadas diligências perante o Sistema Infojud (DIR).

    Requerida nova consulta às declarações imposto de renda junto ao Sistema Infojud, desde a data da citação da ação de conhecimento (seq. 130.1), o pedido foi deferido na seq. 132.1 e a diligência realizada na seq. 134.1/134.10.

    Em seq. 138.1 o exequente requereu que sejam anexadas aos autos as consultas DIMOB e DOI.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Inicialmente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa DOI (seq. 74.1), defiro o pedido de seq. 138.1 ao que concerne a consulta de declarações sobre as operações imobiliárias – DOI. À Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema Infojud, juntando o correspondente comprovante nos autos.

    Atente-se ao fato de que, por esta decisão, não restou abrangida a quebra de sigilo fiscal da parte, devendo pesquisar e juntar aos autos, tão somente, informações pertinentes à existência de imóveis em nome do executado. 3.

    Prosseguindo, no que tange a juntada de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, refere-se a entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios [1].

    Entretanto, a princípio, a consulta direta à base de dados do sistema DIMOB – Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias não está acessível ao Judiciário e depende de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, providência que onera, demasiadamente, o Judiciário, observando, ainda, que incumbe ao próprio exequente diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição.

    Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao sistema DIMOB, pois, tratando-se de diligência administrativa destinada a instruir ação de execução fiscal, pode, por inexistir obstáculo comprovado nos autos, ser realizada pela própria exequente, não demandado a intervenção do Poder Judiciário.

    Registre-se que essa é a orientação retirada da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DA DIMOF E DIMOB.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.135.568/PE, MIN.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN.

    HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Entendimento da Corte de Origem em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual as informações veiculadas através da DIMOB não são sigilosas.

    Vide AGRG NO RESP 1.135.568/PE, MIN.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.5.2010; RESP 1.105.947/PR, MIN.

    HERMAN BENJAMIN, DJE 27.8.2009.

    Incide assim a Súmula 83/STJ. 3.

    O único meio eficaz para se infirmar o óbice da Súmula 83/STJ é a demonstração da existência de julgados posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu na irresignação apresentada. 4.

    Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1077110/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) 4.

    Cumpridos todos os itens anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.  __________________________________________________________ [1] Disponível em: .

    Acesso em 29 de nov. de 2019.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/01/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/10/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/06/2020 15:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/06/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2020 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:43

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 12:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2018 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 08:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/09/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/09/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 02/07/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 15:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 21/06/2018 17:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/06/2018 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2018 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2018 10:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:21

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 19:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 17/02/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 19:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2016 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

  • 24/04/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 19:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/04/2016 10:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2016 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 13:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/02/2016 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2016 17:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2016 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2015 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2015 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 18:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2006

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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