TJPR - 0026219-14.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - Vara de Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA OLIVEIRA HARDT

CPF *27.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2024 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 21:23

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2024 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 19/02/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/10/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2023 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 13:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 23:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 02:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 22:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 20:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2021 13:57

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO   PROCESSO: 0026219-14.2015.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) EXEQUENTE: JOÃO MARIA OLIVEIRA HARDT EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Apesar da omissão do executado, responsável tributário pela retenção do imposto de renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Paraná nº 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada.   Nessa linha os seguintes julgados:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

    VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    IMPOSTO DE RENDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

    RETENÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

    PRECEDENTES. 1.

    Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

    Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2.

    A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.

    Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.

    Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3.

    Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS.

    RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PREVISÃO LEGAL.

    PRECEDENTES.1.

    O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial.

    Precedentes.2.

    Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.

    Precedentes.3.

    Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1862786/PR, Rel.

    Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)   No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48 da Lei nº 8.541/1992, mas há incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesma lei, tendo a Secretaria apontado a alíquota máxima de 27,5%, conforme MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil) (item 154.1 do processo eletrônico).   Destarte, intime-se o procurador do exequente para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com a alíquota indicada pela Secretaria ou aponte outra que considerar adequada.   A seguir, cumprida a determinação, proceda-se na forma determinada na decisão do item 129.1 do processo eletrônico, devendo a Secretaria imediatamente requisitar o pagamento do crédito principal por meio de precatório, observando-se a retenção declarada.   Intime(m)-se.   Datada e assinada eletronicamente.   Glauco Alessandro de Oliveira              Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/12/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 23:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 00:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 25/06/2020 00:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/06/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 13:44

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2020 13:44

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2020 13:44

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 22:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2020 19:05

    Recurso Especial não admitido

  • 11/05/2020 13:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/04/2019 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/02/2019 13:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/02/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 12:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/09/2018 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2018 21:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/08/2018 21:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2018 20:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 20:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/07/2018 13:30

  • 11/07/2018 20:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/07/2018 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 18:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2018 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2018 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2018 00:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2018 00:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/05/2018 13:30

  • 19/04/2018 13:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 03/04/2018 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2018 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2018 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2017 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2017 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2017 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2017 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 14:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2017 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2017 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2017 18:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/04/2017 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 18:29

    Juntada de LAUDO

  • 05/03/2017 21:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2017 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2017 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2017 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:30

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/10/2016 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2016 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2016 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2016 18:11

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2016 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2016 12:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2016 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2016 09:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2016 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2015 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2015 13:30

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2015 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2015 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002301-08.2019.8.16.0203

Ministerio Publico do Estado do Parana

Augustinho Nunes Ferreira Neto

Advogado: Solange Fatima Stunder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0038939-59.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Maria Celina de Oliveira Santos

Advogado: Assessor 2

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2018 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0000001-72.2008.8.16.0037

1ª Promotoria Campina Grande do Sul

Darci Franke Junior

Advogado: Regiely Rossi Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2020 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0042408-16.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Daniel Gabriel Vieira

Advogado: Gef 3

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2018 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0039591-18.2014.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Elisa Paula Barros

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2014 15:49

Exibir Processo