TJPR - 0022384-09.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR BATISTA

CPF *89.***.*77-17

Advogados

MALAQUIAS FEITOSA BARBOSA

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA

JULIANA DA SILVA MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/08/2022 15:14

    Processo Reativado

  • 03/08/2022 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/06/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 02/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:06

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/05/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/05/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:33

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/05/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 27/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/04/2022 17:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/04/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR BATISTA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 07/12/2021 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/12/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 13:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2021 14:50

    Juntada de RELATÓRIO

  • 26/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2021 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/10/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR BATISTA

  • 02/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR BATISTA

  • 07/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/07/2021 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 11:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/05/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 07:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022384-09.2019.8.16.0021   Processo:   0022384-09.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/06/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   CLAUDEMIR BATISTA 1.

    Como é de conhecimento, para o recebimento da denúncia ou queixa, faz-se imprescindível a presença de lastro probatório mínimo, consubstanciado, em síntese, na existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva (justa causa).

    Sobre o tema, leciona Norberto Avena (2012, pág. 285) que “justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”.

    Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal”. (STJ - AgRg no REsp: 1229786 MS 2011/0016171-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2016).

    Pois bem.

    Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público narrou no fato 2 da denúncia que CLAUDEMIR BATISTA incorreu nas sanções do art. 309 do CTB, ao conduzir sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.

    Não obstante, o ofício do DETRAN juntado pelo Parquet no mov. 32.2 indica que CLAUDEMIR, portador da CNH 7416016586, sempre esteve com a sua habilitação em situação regular, o que demonstra a ausência de materialidade delitiva.

    Posto isso, REJEITO PARCIALMENTE a denúncia em relação ao fato 02 (art. 309, CTB), o que faço com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.

    Por outro lado, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de CLAUDEMIR BATISTA pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, já que presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além dos requisitos estampados no artigo 41, e ausentes as hipóteses discriminadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. 3.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma em que dispõem os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

    Quando da intimação, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça perquirir se o acusado possui condições de contratar advogado.

    Caso a resposta seja negativa, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para atuar na defesa dativa do réu. 4.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado constante no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal (4ª Região). 5.

    Diligencie a Secretaria no sentido de renovar a digitalização do teste de alcoolemia (mov. 1.14). 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 12:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 12:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2021 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022384-09.2019.8.16.0021   Processo:   0022384-09.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/06/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   CLAUDEMIR BATISTA   1.

    Compulsando o caderno investigatório, verifica-se que não há prova da materialidade quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB.

    A meu juízo, a informação trazida no boletim de ocorrência não é suficiente para, por si só, configurar a materialidade do crime imputado. 2.

    Assim, dê-se vista ao Ministério Público para que colacione ao feito extrato do Detran/PR ou documento que o valha indicando que, à época dos fatos, o denunciado não possuía autorização para dirigir.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 11:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/07/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2019 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/08/2019 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 16:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/06/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:59

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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