TJPR - 0000802-79.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOEL GOMES DE BITENCOURT

CPF *35.***.*36-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2025 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/03/2025 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 19:52

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/11/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:53

    DETERMINADA A CITAÇÃO

  • 15/10/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 14:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/10/2024 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 14:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/10/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 08/10/2024 13:35

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2024 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 19:00

  • 25/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2024 18:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/06/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 12:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 12:55

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2023 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/09/2021 18:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-79.2021.8.16.0021 Processo:   0000802-79.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   JOEL GOMES DE BITENCOURT Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto ao evento 45.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto  

  • 23/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2021 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-79.2021.8.16.0021 Processo:   0000802-79.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   JOEL GOMES DE BITENCOURT Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Cascavel (evento 32.1), em face da sentença do evento 26.1, no qual pretende-se a alteração do entendimento constante na sentença embargada. É o breve relatório.

    DECIDO. 2. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. 3.

    No presente caso, o embargante/réu não aponta qualquer vício na decisão, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, na medida em que este juízo condenou o Município de Cascavel a implantar o piso salarial nacional na folha de pagamento e as respectivas diferenças, com fundamento em precedente do nosso E.

    TJPR.

    Assim, não se prestam os embargos para tal desiderato, na medida em que trata-se de mérito, devendo, em caso de insistência no pedido, ser feito por meio de recurso adequado, portanto, não merecendo acolhimento a alegação da Embargante. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração dos Requerentes, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2021 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/01/2021 10:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 10:29

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/01/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 20:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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