TJPR - 0000873-10.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

CNPJ: 07.850.578/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ DORO

CPF *42.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DORO REPRESENTADO(A) POR LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

  • 18/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 23:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2025 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2025 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

  • 11/02/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DORO REPRESENTADO(A) POR LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

  • 21/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 22:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2025 18:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/12/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2023 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

  • 05/05/2023 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

  • 21/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:43

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 06/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

  • 03/02/2023 22:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

  • 24/10/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DORO REPRESENTADO(A) POR LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

  • 04/08/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 22:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE LUIZ DORO REPRESENTADO(A) POR LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

  • 06/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

  • 28/09/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

  • 11/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-10.2021.8.16.0174   1.

    A parte autora requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais.   2.

    O Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 99, § 3º, que a presunção de hipossuficiência econômica, deduzida por simples afirmação da parte, somente abrange a pessoa natural.

    Dessa feita, entende-se que a pessoa jurídica pode fazer jus a tal benesse, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Comentando o artigo 99 do Código de Processo Civil, José Miguel Garcia Medina (Novo CPC Comentado, 2015) afirma: As pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça (cf. art. 98, caput, do CPC/2015).

    No entanto, a presunção decorrente da mera alegação de insuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2.º do art. 99 do CPC/2015).

    O STJ, em relação as pessoas jurídicas, decidiu que o benefício lhes pode ser concedido:   “(...) apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos” (STJ, EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, j. 17.06.2009, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima; no mesmo sentido, STJ, EREsp 603.137/MG, rel.

    Min.

    Castro Meira, j. 02.08.2010). (...) Firmou-se a jurisprudência do STJ em consonância com a primeira das orientações citadas, com a edição da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.   Logo, não basta que a pessoa jurídica simplesmente afirme não possuir recursos para arcar com as despesas processuais, devendo fazer prova de tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. 2.1.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre documentalmente sua incapacidade de arcar momentaneamente com as custas processuais, sob pena de lhe ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. 2.2.

    Com o cumprimento, tornem os autos concluso para análise.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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