TJPR - 0001567-88.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVANETE FONSECA

CPF *10.***.*48-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 06:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 06:58

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE FONSECA

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/08/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 12/06/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE FONSECA

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/05/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/03/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 23/02/2023 10:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 10:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE FONSECA

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2023 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2023 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2023 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/09/2022 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/08/2022 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/05/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 22:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 09:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 31/03/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-88.2021.8.16.0170 M Processo:   0001567-88.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$15.762,64 Polo Ativo(s):   IVANETE FONSECA Polo Passivo(s):   BANCO CETELEM S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo c/c indenização por danos morais ajuizada por IVANETE FONSECA contra BANCO CETELEM S.A., ao fundamento de que foi surpreendida com 1 (um) empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, todavia, afirma que não solicitou tal empréstimo, tampouco assinou qualquer contrato com o banco-réu.

    Por fim, relatou que não recebeu qualquer valor que correspondesse ao empréstimo, sendo que a liberação do crédito teve como destinatária a conta bancária da Sra. “Isabel Cassaniga”, pessoa desconhecida da autora.

    Requereu, initio litis, que seja concedida liminarmente a tutela provisória de urgência, a fim de que, desde logo, seja compelida a ré a abster-se de realizar o desconto em sua folha de pagamento do benefício previdenciário.

    Foi oportunizada a justificação prévia, mas a ré não se manifestou. É o relatório, no essencial.

    D E C I D O. 2.

    Inicialmente, é preciso ressaltar que segundo o art. 300, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de urgência, na nova lei processual em vigor, é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 296, caput, do CPC.

    Tem como principal objetivo antecipar os efeitos da tutela definitiva, uma vez que em muitos casos, como o presente, o lapso de tempo entre o momento em que é solicitada a prestação jurisdicional e aquele em que ela é, de fato, obtida, pode transcorrer considerável lapso de tempo, de forma que poderia ensejar consequências desastrosas para o jurisdicionado.

    Acerca dos pressupostos da tutela de urgência, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, vol. 2, 10ª edição, Editora JusPodivm, 2015, pág. 575, 578 e 579: “Decisão liminar deve ser entendida como aquela concedida in limine litis, isto é, no início do processo, sem que tenha havido ainda a citação ou a oitiva da parte contrária.

    Assim, tem-se por liminar um conceito tipicamente cronológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do procedimento: o seu início.

    Liminar não é substantivo.

    Liminar é a qualidade daquilo que foi feito no início (in limine).

    A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda.

    Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado.

    Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa.

    Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.

    A tutela provisória é amplamente cabível no procedimento comum do CPC (art. 318, CPC) e no procedimento das leis dos juizados Especiais Cíveis”.

    Pois bem.

    Com base nestas rápidas ilustrações, encontram-se presentes, cumulativamente, os pressupostos genéricos da tutela de urgência.

    Em sede de cognição sumária, constata-se que as alegações da autora se encontram prováveis nos autos, à vista do documento que comprova a existência do empréstimo (mov. 1.5) e da afirmação de que nunca contratou e nem recebeu o dinheiro dele decorrente.

    Por fim, o perigo de dano encontra-se evidenciado no caso em comento, uma vez que questionada a existência da relação jurídica entre as partes, a permanência das cobranças em seu benefício pode acarretar prejuízos de grande monta à autora, uma vez que os descontos decorrem por serviços não contratados.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    I - O art. 273 do CPC/1973, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser concedida.

    II - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14088278320158120000 MS 1408827- 83.2015.8.12.0000, Relator: Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/06/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2016).   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Revelando-se verossimilhante a alegação da parte-autora de que não teria contratado o empréstimo consignado em benefício previdenciário, era mesmo de rigor a concessão do pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se o desconto das parcelas respectivas e proibindo a inserção de seu nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, quanto a este débito. (TJ-MS - AI: 14057714220158120000 MS 1405771-42.2015.8.12.0000, Relator: Des.

    Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2015).

    Atente-se o autor para o fato de que sendo inverídica a assertiva de inexistência de débito, poderá ser reputado como litigante de má-fé (art. 80, II, CPC).

    Ante o exposto, CONCEDO liminarmente a tutela provisória de urgência com fundamento no art. 300, do CPC/15 e DETERMINO a intimação da ré na própria carta de citação para que, em 5 (cinco) dias, após o recebimento desta, abstenha-se de realizar os descontos em sua folha de pagamento do benefício junto ao INSS, com relação aos fatos reclamados nos autos (empréstimo consignado de nº 51.820417830/16), sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.

    Tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, INVERTO o ônus da prova.

    A argumentação trazida na inicial é verossímil e há hipossuficiência técnica do consumidor no que concerne à produção da prova. 4.

    No mais, designe-se audiência de conciliação, citando-se a ré e intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 15:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 09:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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