TJPR - 0002709-47.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO SEGUNDO DOS SANTOS

ASTILFISON SILVA DOS SANTOS

CPF *16.***.*76-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:05

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2025 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/04/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 20:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 09/01/2022 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 18:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 28/09/2021 20:21

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 20:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2021 20:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/09/2021 23:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 23:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/09/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 10/09/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SEGUNDO DOS SANTOS

  • 09/08/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/08/2021 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 02/08/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 20:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/04/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 23:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 23:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002709-47.2021.8.16.0035   1. À Secretaria para: a) juntar os antecedentes da parte noticiada; b) encaminhar os autos ao Distribuidor para anotar a correção do assunto principal. 1.1.

    Anote-se nos autos que, em audiência deverá ser obtida cópia integral do documento de identificação da parte noticiada (ASTILFISSON), a fim de informar seu RG no IIPR ou criar seu NCI.   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se: 3.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.2.

    Se houver, a parte ofendida (vítima) da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) de que sua ausência ao ato processual poderá ser levada em consideração para fins de arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada. 3.3.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por telefone; d) por carta com AR; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.4.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.5.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.6.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público. 4.1.

    Em se tratando de infração penal sujeita à ação penal pública incondicionada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua oitiva prévia quanto à possibilidade de concessão de algum dos benefícios da Lei 9.099/95 (transação penal / suspensão condicional do processo) à parte noticiada e, em caso positivo, seja deduzida a respectiva proposta escrita.

    Prazo de 05 (cinco) dias.   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 15 de março de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:52

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 11:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 10:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/03/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/03/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 11:08

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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