TJPR - 0007286-52.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENATO DE ABREU SBELLUTTI

CNPJ: 14.452.055/0001-47

SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

CPF *85.***.*74-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/04/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 10:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 20:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2023 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/11/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 20/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 19:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2022 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/04/2022 14:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/03/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 20:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/09/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 18:21

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 16:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/06/2021 15:59

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002788-15.2016.8.16.0160

  • 01/06/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 24/05/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO DE ABREU SBELLUTTI REPRESENTADO(A) POR SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 13/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007286-52.2019.8.16.0160 Processo:   0007286-52.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$513,88 Embargante(s):   RENATO DE ABREU SBELLUTTI representado(a) por Sergio Aparecido de Oliveira Viana Embargado(s):   Município de Sarandi/PR Decisão 1.

    Primeiramente, diante do petitório de mov. 53.1, determino a revogação da decisão de mov. 52.1. 2.

    No mais, em prosseguimento, passo à análise do petitório de mov. 46.1.    3.

    A parte requerida Município de Sarandi, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos infringentes de alçada, com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80 (seq. 46.1) em face da sentença de mov. 41.1.

    O autor foi intimado para se manifestar acerca do recurso e se manifestou no mov. 50.1.

    Recebo o recurso por ser tempestivo.

    Decido.

    Conheço os embargos e os acolho para o fim de alterar a sentença, nos termos do art. 34, §3º da Lei n. 6.830/80.

    Alega a parte Embargante que a sentença de mov. 41.1 arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §8º do CPC, contudo, tal dispositivo não se aplica ao presente feito, considerando a existência de valor certo e determinado na inicial.

    O dispositivo mencionado determina que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”.

    Compulsando, verifico que, de fato, a causa não possui valor inestimável ou irrisório, motivo pelo qual acolho os embargos para o fim de alterar a parte final da sentença atacada.

    Assim, passo a determinar: “Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao curador da parte embargante, no valor de 15 % do valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC.” 4.

    No mais, mantenho a sentença nos termos prolatados. 5.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 16/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2020 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2020 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2020 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/01/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2019 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2019 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002788-15.2016.8.16.0160

  • 16/07/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2019 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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