TJPR - 0001492-11.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARA BALDO

CPF *24.***.*70-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2025 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2025 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 07:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 07:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 07:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 06:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2025 06:51

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 26/05/2025 06:51

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/05/2025 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2025 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2025 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/03/2025 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/03/2025 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/02/2025 18:37

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 12:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2024 12:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 20/08/2024 13:29

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2024 19:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 19:00

  • 03/05/2024 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2024 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 15:31

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 16:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/02/2023 17:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/08/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-11.2021.8.16.0021 Processo:   0001492-11.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   TANIA MARA BALDO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto ao evento 49.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto  

  • 23/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2021 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-11.2021.8.16.0021 Processo:   0001492-11.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   TANIA MARA BALDO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Cascavel (evento 36.1), em face da sentença do evento 30.1, no qual pretende-se a alteração do entendimento constante na sentença embargada. É o breve relatório.

    DECIDO. 2. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. 3.

    No presente caso, o embargante/réu não aponta qualquer vício na decisão, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, na medida em que este juízo condenou o Município de Cascavel a implantar o piso salarial nacional na folha de pagamento e as respectivas diferenças, com fundamento em precedente do nosso E.

    TJPR.

    Assim, não se prestam os embargos para tal desiderato, na medida em que trata-se de mérito, devendo, em caso de insistência no pedido, ser feito por meio de recurso adequado, portanto, não merecendo acolhimento a alegação da Embargante. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração da Ré, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2021 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2021 15:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/02/2021 09:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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