TJPR - 0006323-55.2013.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR

CPF *38.***.*94-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2022 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/07/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:19

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006323-55.2013.8.16.0095   Processo:   0006323-55.2013.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$132,47 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR 1.

    Previamente à análise dos pedidos retro, intime-se o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição material, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que, em detida análise à CDA de mov. 1.2, consta o vencimento dos créditos em 12/03/2008, sendo a ação ajuizada somente em 27/11/2013, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o marco prescricional estabelecido em sede de Recurso Repetitivo nº 980 pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    IPTU.

    PRESCRIÇÃO.

    ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1.

    Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2.

    Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que,entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3.

    O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4.

    Recurso Especial não provido”.  (REsp 1584604/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 2.

    Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 15 de abril de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 26/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0006323-55.2013.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$132,47 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   ESPOLIO DE LEONSO FERNANDES GASPAR   Remetam-se os autos à Juíza Substituta Dra.

    Luciana Gonçalves Nunes para a devida conclusão, considerando o que dispõe a Portaria de nº 34/2020 da Direção do Fórum da comarca de Irati em seu item IV, a.

    Veja-se: IV - Quando não estiverem atuando em regime de substituição integral, os Juízes Substitutos atuarão da seguinte forma: a) "Juiz(a) Substituto(a) 1": autos com final sequencial 0, de todas as 4 Varas Judiciais da Comarca de Irati, bem como sequencial 1 da Competência Fazenda Pública, da 1ª e 2ª Varas Judiciais.

    Ainda, a realização de audiências dos feitos vinculados na cooperação.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 15/04/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2020 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/07/2019 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/07/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2018 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 18/07/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2015 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/01/2015 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/01/2015 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2014 18:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 18:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2014 16:28

    Despacho

  • 14/04/2014 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/01/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/01/2014 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2013 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2013 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2014

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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