TJPR - 0014635-44.2015.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

CNPJ: 03.020.098/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 24/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 28/04/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014635-44.2015.8.16.0129 Já estando a execução garantida (Agravo de Instrumento nº 0010554-46.2018.8.16.0000), é de se aplicar, sem delongas, o art. 206 do Código Tributário Nacional.

    Assim, DEFIRO o pedido retro apresentado e determino ao Município para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça à parte executada certidão positiva com efeitos de negativa, ressalvada a hipótese de existir outro débito já vencido, não garantido em execução e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

    Havendo descumprimento, ficam arbitrados astreintes diárias no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    Intimem-se.

    Após, retornem os autos à suspensão.

    Paranaguá, 16 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 16/04/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 15:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 29/01/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/09/2019 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 14:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/01/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 12/11/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2018 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/11/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2018

  • 01/11/2018 16:23

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 17/08/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2018 18:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/07/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/07/2018 13:30

  • 25/06/2018 15:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2018 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/04/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/03/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2018 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2018 16:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/03/2018 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2017 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 17:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2017 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2017 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

  • 20/10/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2016 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2016 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2015 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2015 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2015 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017510-36.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Wilson Alexandre Junior

Advogado: Assessor 13

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2018 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0002456-10.2019.8.16.0074

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adenilso de Oliveira Botelho

Advogado: Estefania Adriana Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2019 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0001544-52.2020.8.16.0179

Igreja Evangelica Assembleia de Deus em ...

Companhia de Habitacao Popular de Curiti...

Advogado: Raphael Wotkoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0041529-09.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Moacir Manoel da Silva

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2018 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0034416-43.2014.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Nei Aparecido da Silva

Advogado: Gef 3

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2014 11:03

Exibir Processo