TJPR - 0003541-75.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO DE GRACA

CPF *10.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 06/06/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 13:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/04/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/02/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 14:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/11/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2022 18:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 16:37

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/11/2022 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 10/11/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/10/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 19:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2022 19:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 19/08/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 13:30 ATÉ 30/09/2022 19:00

  • 01/08/2022 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 08:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/02/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 15:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/10/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2021 16:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-75.2021.8.16.0069   Processo:   0003541-75.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.089,60 Polo Ativo(s):   Osvaldo de Graça Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    O autor pede, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré se abstenha em proceder com os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo de R$ 1.853,54, no valor de R$44,80 mensais, contrato sob o n.º 010015941963, o qual afirma nunca ter contratado.

    O valor em questão nem sequer fora creditado em sua conta, conforme extratos carreados à seq.11.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor comprovou, ao menos em cognição não exauriente, o desconto indevido referente ao empréstimo impugnado em seu benefício.

    E não há como o autor fazer prova negativa, uma vez que afirma inexistir a relação jurídica entre as partes no tocante aos empréstimos em comento, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da cobrança mensal a impossibilitar a retirada total de seus vencimentos que têm caráter alimentar.

    E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória antecipada, para o fim de determinar a abstenção da ré, já no próximo mês ao de sua intimação, em cobrar no benefício previdenciário de titularidade do autor de n.º 170.415.959-5, R$ 1.853,54, no valor de R$44,80 mensais, contrato sob o n.º 010015941963, até decisão final.

    Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento considerando que será oficiado para a suspensão das cobranças ao INSS, sendo tal diligência suficiente a satisfação do pedido.

    E tal se dá porque a cominação de multa diária ou astreintes visam coagir a parte ao cumprimento do fazer ou não fazer.

    Sobre o tema, ensina Daniel Assumpção: Aduz o art. 537, caput, do Novo CPC que o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, podendo tal multa ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução.[...] No mesmo dispositivo, está previsto que cabe ao juízo, na aplicação da multa, determinar prazo razoável para cumprimento de preceito.

    Acredito que esse prazo não seja o de duração da aplicação da multa, mas sim o prazo de cumprimento voluntário (não espontâneo) que poderá impedir a sua incidência no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016).

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO DA RÉ.

    ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL QUE, ENTRETANTO, PODERIA SER SATISFEITA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE COMINAÇÃO DE MULTA - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1509065-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 19.07.2017)(TJ-PR - APL: 15090658 PR 1509065-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 19/07/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2079 28/07/2017) Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu.

    Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência.

    Importante acrescentar que a medida ora aplicada não é irreversível porque, constada eventual contratação pelo autor do empréstimo impugnado, possivelmente ele precisará arcar com os valores cuja abstenção de cobrança aqui se determinou. 2.

    Oficie-se, com urgência ao INSS para cumprimento desta decisão. 3.

    Incluam-se os autos no Fórum de Conciliação Virtual, nos termos do Decreto n. 400/2020 do E.

    TJ/PR. 4.

    Cite-se. 5.

    Intimações e diligências necessárias.        [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 16:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 16:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-75.2021.8.16.0069   Processo:   0003541-75.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.089,60 Polo Ativo(s):   Osvaldo de Graça Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Intime-se o autor para que realize o depósito judicial do valor creditado em sua conta o qual se insurge, a fim de possibilitar a análise da probabilidade da tutela pleiteada.

    Concedo o prazo de cinco dias.

    Após, voltem com urgência.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 16/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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